Governo que formalize a localização do novo terminal de contentores de Lisboa no Barreirodefendido em moção aprovada por unanimidade em reunião pública de Câmara

Divulgamos o texto da moção que recebeu a aprovação de todos os eleitos - CDU, PS e PSD.

MOÇÃO
Novo Terminal de Contentores de Lisboa no Barreiro, um importante investimento para o concelho, para a Área Metropolitana de Lisboa e para o país.

A história do Barreiro confunde-se com a dos seus rios, tejo e coina, no aproveitamento secular do seu potencial, da sua disponibilidade.
O concelho com eles cresceu, também em área alargando o território disponível para a fábrica e desenvolveu-se, criou riqueza, emprego, fosse pelo aproveitamento dos seus recursos, ou usando o espelho de água como meio de comunicação.
Momentos diferentes trouxeram-nos sensibilidades diferentes, formas de perceber a relação da cidade com o rio distintas, mas sempre com afinidades, na pesca como meio de subsistência, no desporto um pouco por todo o concelho e no laser, do porto da Romagem em Coina, à praia de palhais, de copa-cabana, á torralta, em alburrica, ou no bico do mexilhoeiro, na jangada do clube naval ou na barra-à-barra.
Compreendendo a relação e a importância, a cidade, o município, tem optado por formalizar não só os costumes, mas os usos, em múltiplos instrumentos de orientação da política territorial local, regional e sectorial. Usos que mantêm as perspetivas de aproveitamento deste enorme potencial que são os nossos rios, no desporto, no lazer, na pesca e na componente portuária.

Assim foi na revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, onde desde a primeira hora afirmamos a intenção de reforço da atividade portuária no concelho, e onde também foi possível perceber que outros municípios já haviam tomado opções estratégicas diferentes das nossas para os seus territórios em matéria de usos portuários.

Assim foi também nos contributos para a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo e assim foi na elaboração do Plano de Urbanização do Território da Quimiparque e Áreas Envolventes (PUTQAE). E fê-lo em articulação com as entidades e planos sectoriais que refletem sobre o nosso território, particularmente com a Administração do Porto de Lisboa, que preconiza no seu Plano Estratégico de Desenvolvimento de 2007 um “(…) modelo policêntrico apoiado, no que respeita as mercadorias contentorizadas, em plataformas logísticas no seu hinterland (…)”, sendo o Barreiro desde logo identificado uma das áreas de reserva portuária para o perfil portuário da receção e movimentação de contentores.

Recentemente o PUTQAE previu, no território a conquistar ao rio, o reordenamento da atividade portuária existente através da relocalização do terminal fluvial do Barreiro, a compatibilização da operação do terminal de líquidos com o novo modelo de ordenamento, criando ainda uma significativa área de alargamento da atividade portuária contentorizada. Previu ainda um aproveitamento maioritário da capacidade territorial instalada para atividades económicas, reorientando a cidade e as acessibilidades rodo e ferroviárias à zona portuária, renovando a cidade e criando permeabilidades que progressivamente catalisassem a renovação para além da nova cidade que poderia emergir.

O aproveitamento do potencial portuário do concelho ressurge recentemente na sequência do relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GTIEVA) que dá origem ao documento PETI 3+ - Plano Estratégico Transportes e Infraestruturas – horizonte 2014 – 2020, documento aprovado pelo governo, e onde consta a necessidade de construção de um Novo Terminal Contentores Porto de Lisboa, no corredor da fachada atlântica. No referido documento este investimento, preconiza-se como privado, no montante de 600 milhões de euros e pretende dar resposta, a um potencial de captação de mercado resultante de um conjunto múltiplo de alterações das rotas de comércio internacional que aparentemente favorecem a posição geoestratégica de Portugal, particularmente de Lisboa, consubstanciado em políticas sectoriais da EU em matéria de transportes, particularmente da Rede Transeuropeia de Transportes.

Ao que é conhecido, dos vários estudos efetuados, a localização Barreiro aparece como a que do ponto de vista do custo vs beneficio apresenta melhores resultados, e apesar da menor disponibilidade de fundos naturais mais adequados à operação portuária que se pretende para o estuário do Tejo, o Barreiro apresenta menores custos de acessibilidades rodoferroviárias, melhores condições de operação portuária (pouca agitação marítima), eventuais impactes ambientais positivos (por remediação dos passivos existentes) e uma capacidade complementar bastante superior a qualquer alternativa por existirem 350 ha disponíveis para atividades complementares logístico-portuárias.

Pensamos que também é sobre o facto de existirem áreas de domínio do estado, expectantes, carentes de atividade económica e de, objetivamente, poderem contribuir para acrescentar valor nas cadeias logísticas e de produção associadas à atividade portuária, que se deve centrar a decisão de localizar no Barreiro este importante investimento. O concelho tem, responsavelmente, estado disponível para contribuir para a retoma económica do país, porque pelo seu passado de trabalho e saber-fazer, sempre entendeu que os processos de re-industrialização produtiva, a criação de riqueza assumem um papel central na redinamização económica e social do nosso concelho, da região e do país, e está, mais uma vez, disponível para esse contributo.

Ao que é conhecido, existem várias entidades que têm manifestado o seu interesse em conhecer o projeto em sinalizar publicamente as suas intenções, seja intervindo através dos media, seja reunindo com a APL, seja reunindo com o Senhor Presidente da Câmara Municipal e/ou visitando o conselho.
Temos pois um projeto e uma intenção que não colide com os objetivos estratégicos, de ordenamento e desenvolvimento que têm vindo a ser afirmados pelo município, bem pelo contrário, considera-os, fazendo eco de um modelo territorial metropolitano que cresça para sul, suportando o desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa com escala europeia. Um modelo que estamos em crer ser potenciador de outras sinergias regionais importantes, seja para conferir massa crítica para o funcionamento da Plataforma Logística do Poceirão, seja ainda para potencial outras áreas portuárias na região com um perfil próprio procura e de crescimento que importa aprofundar, seja ainda na criação de condições para o desenvolvimento do Arco Ribeirinho Sul (ARS).

E nesta articulação regional no quadro do ARS, constata-se o imenso potencial que passa a estar disponível para expansão logística nos 500 ha também geridos pelo estado através da Baía do Tejo no concelho vizinho do Seixal, onde a eventual reutilização do cais da siderurgia nacional e em articulação com o novo terminal no Barreiro, também ele um investimento prioritário no relatório do GTIEVA, poderá trazer todo um novo dinamismo de investimento aquele território onde se mantém em operação um importante complexo siderúrgico exportador.

Num processo complexo como o de um investimento com esta importância e dimensão, os percursos não se fazem isoladamente pelo que o caminho de articulação e parcerias estabelecido entre a APL, a CMB a Baia do Tejo, a Estradas de Portugal e Refer (agora Infraestruturas de Portugal), a Ordem dos Arquitetos, as autarquias do arco ribeirinho sul, e mais recentemente com a Camara Municipal de Lisboa é importante para que a concretização deste projeto seja um exemplo de um modelo de reordenamento da atividade portuária na AML, para que se encontrem as soluções de curto, médio e longo prazo nas soluções de mobilidade e acessibilidade do novo terminal e área logístico-portuária, industrial e tecnologia anexa.

É importante que seja concretizado o Estudo de Impacte Ambiental que garanta a inexistência de impactes negativos não mitigáveis e que permita balizar as intervenções que tem de ser realizadas, assim como os estudos de caracterização social e económica que nos permitiram conhecer os impactes futuros no desenvolvimento do Barreiro dos próximos anos.

É crucial que o novo terminal e o reordenamento portuário em que se está a trabalhar se insira no modelo territorial da AML numa dimensão temporal abrangente, em que a articulação modal da cidade-região de Lisboa se faz a partir das grandes rótulas de mobilidade e transportes que estão previstas nos instrumentos de ordenamento, não comprometendo o desenvolvimento futuro de uma ligação em ponte entre o Barreiro e Lisboa ou a devida articulação com o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

É necessário também que se tenham em conta as medidas de mobilidade e acessibilidade, que evitem novos constrangimentos à cidade e potenciem a valência logistico-portuária a instalar num paradigma de cidade portuária inteligente, num modelo de gestão portuária que venha a envolver institucionalmente o município para uma gestão portuária continuadamente qualificadora e articulada com a cidade, numa nova geração de métodos e abordagens de planeamento e arquitetura na relação que o terminal tem com a cidade e com os rios posicionando-se como agente ativo da sua qualificação e transformação ambiental e paisagística.

Pese embora todos os desenvolvimentos públicos conhecidos darem conta de um processo que vai fazendo o seu percurso natural, ainda não foi formalizada a opção de localização deste investimento no concelho do Barreiro, pelo que a câmara municipal do Barreiro, reunida em 18 de Fevereiro de 2015 delibera:

• Solicitar ao Governo que formalize a localização do novo terminal de contentores de Lisboa no Barreiro e que, no percurso natural deste processo, dê orientações para que sejam efetivados o procedimentos de concessão, tendo em vista a sua, tão breve quanto possível, célere adjudicação, construção e entrada em funcionamento:

• Solicitar às entidades que estão envolvidas no desenvolvimento deste empreendimento, que sendo um projeto da maior importância para o país e para a região deve ser um projeto exemplar, assegurando a melhor articulação com o funcionamento da cidade, seja em matéria de qualificação ambiental e paisagística, particularmente nas frentes de rio do Barreiro, seja em mobilidade e transportes, procurando garantir que se aposta na melhoria das acessibilidades intrarregionais não apenas para melhorar tempos de acesso, mas como aposta efetiva na geração de sinergias económicas entre territórios complementares como são a Ex-siderurgia e a Ex-CUF / Quimigal.

• Que se continue e até aprofunde a articulação entre a câmara municipal do Barreiro, a Administração do Porto de Lisboa, a Baía do Tejo e todas as entidades e organismos do estado, outras entidades e personalidades que de forma direta ou indireta manifestem interesse em dialogar ou intervir em prol do conhecimento, reflexão e concretização deste empreendimento.

O presente documento deve ser remetido aos Senhores Primeiro-ministro e Vice-primeiro-ministro, Senhor Ministro da Economia, Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, aos grupos parlamentares da Assembleia da Republica, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro aos Senhores Presidentes de Câmara e das Assembleias Municipais de Almada, Seixal, Moita, Montijo e Alcochete, ao Conselho de Administração da Administração do Porto de Lisboa, ao Concelho de Administração das Infraestruturas de Portugal, ao Senhor Presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e Transportes, ao Conselho de Administração da Baia do Tejo SA, ao Senhor Presidente da CCDRLVT, ao Senhor Presidente da Agencia Portuguesa do Ambiente, ao Senhor Presidente da Comunidade Portuária de Lisboa.

Barreiro, 18 de Fevereiro de 2015.

O Vereador,
Rui Lopo