Câmara Municipal do Seixal toma posiçãopelo direito das populações ao transporte público e à mobilidade

A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, dia 26 de março, em reunião de Câmara, uma tomada de posição contra a proposta de novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e pelo direito das populações ao transporte público e à mobilidade.

A Autarquia considera que o funcionamento do sistema de transportes tem um papel estruturante e estratégico na vida económica e social do País, pois é este que garante a circulação global da produção (mercadorias e bens) e a mobilidade dos trabalhadores e populações.

Verifica-se que com esta proposta de lei, o Governo afirma reconhecer o papel que as autarquias locais há muito reclamam no planeamento e organização dos transportes públicos, mas de facto o que promove é a completa desresponsabilização da Administração Central nesta estruturante matéria para a vida das populações.

A aplicação deste regime não significa integrar a opinião e contributo dos municípios no planeamento e organização do sistema, mas sim a responsabilização das autarquias pelo serviço público e seu financiamento, o promover a desresponsabilização do Estado/central e a proliferação de centenas de autoridades de transportes.

Entende o Município do Seixal que esta proposta aprofunda as consequências da opção privatizadora do sistema de transportes, tais como aumento de preços e tarifas, redução da oferta, degradação da qualidade do serviço, perda de utentes e agravamento das condições de mobilidade das populações.

A Autarquia reitera que não pode ser tomada uma decisão sem a devida ponderação e participação dos municípios na sua elaboração, pelas profundas e negativas implicações em todas as esferas da vida das Regiões, com especial enfoque na Área Metropolitana de Lisboa (AML) e que continuará a pugnar pela concretização dos investimentos estruturantes de melhoria da mobilidade das populações no Concelho, designadamente, com o reforço de oferta e cobertura do Transporte Coletivo Público Rodoviário e Fluvial e extensão do Metro Sul do Tejo.

Fonte - CMS