Em defesa das 35 horas de trabalho semanalGrande vitória da Câmara Municipal de Alcácer do Sal em tribunal frente ao Ministério das Finanças

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal conseguiu uma importante vitória em tribunal contra o Ministério das Finanças e manterá as 35 horas de trabalho semanal.
No processo intentado pelo Município de Alcácer do Sal (patrocinado pela Dr.ª Ausenda Ferreira) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja contra a Direção Geral da Administração e do Emprego Público – DGAEP, no qual se impugna o ato dessa Direção Geral que recusou o depósito do Acordo Coletivo da Entidade Empregadora Pública estabelecido entre a Câmara Municipal e o Sindicato de Trabalhadores da Administração Local e Regional –STAL, foi julgado procedente e a DGAEP condenada a fazer o depósito que havia recusado. Esta sentença constitui uma grande vitória para os trabalhadores que, assim, mantêm as 35 horas de trabalho semanal na Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Recorde-se que, a maioria dos municípios portugueses está a aplicar as 35 horas semanais, enquanto o Governo está a aplicar as 40 horas. As Câmara Municipais entendem que podem estabelecer Acordos Coletivos da Entidade Empregadora Pública e, neste âmbito, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja veio dar razão à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, que mantém as 35 horas de trabalho semanal.

Fonte - CMAS