Câmara Municipal de Almada repudia decisãoda Autoridade da Concorrência na privatização da EGF/AMARSUL

Os Municípios apenas aceitaram integrar empresas para exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, entre elas a AMARSUL-Valorização e Tratamento, no pressuposto da manutenção da maioria pública do respetivo capital social e nas quais o Estado detinha a maioria, através da EGF.
Na AMARSUL, os Municípios da Península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) detinham 49% e o Estado, (EGF), 51%.
Ao vender a EGF, detentora desses 51% do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão dos Municípios da Península de Setúbal.
Com a venda da EGF, o Estado privatiza a maioria do capital social da AMARSUL, à revelia dos respetivos Estatutos e do Acordo de Acionistas celebrado com os Municípios da Península de Setúbal.
A decisão ora notificada pela Autoridade da Concorrência, de não oposição, não é coerente com a decisão desta Entidade que conduziu à investigação aprofundada e na qual apresentou um conjunto de problemas e de medidas a aplicar, mas que, no procedimento em causa, ignorou a adoção dessas medidas, mantendo, assim, os problemas que antes apontara.
Efetivamente, não tendo sido trazidos na fase da investigação aprofundada, quaisquer factos que permitissem dissipar as dúvidas e as dificuldades que a própria Autoridade da Concorrência encontrou na apreciação da operação de concentração resultante da venda da EGF, a decisão final consentânea seria necessariamente de oposição, estranhando-se o sentido contrário da decisão agora proferida.
A decisão de não oposição conduz ao reforço da posição dominante da empresa privada Suma no mercado das atividades “em alta”, de valorização e tratamento de resíduos, a qual, por via da aquisição da EGF e em manifesta violação dos Estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL, passará a deter condições privilegiadas no mercado “em baixa”, de recolha de resíduos, abrindo o caminho ao aumento dos preços ao consumidor, com prejuízo do serviço público e com lucros privados à custa de investimentos públicos.
Este processo que o Governo e a EGF dão por terminado, resultado do compromisso de privatização que lhe está associado, compromisso repudiado por Municípios em todo o País, revela o total desrespeito pela vontade dos Municípios, pelos seus Órgãos representativos e pelas populações que democraticamente os elegeram.

Por tudo isto, o Governo contará com a firme determinação da Câmara Municipal de Almada na luta contra esta privatização, na defesa da autonomia do Poder Local, na defesa dos interesses das suas populações e na prossecução e salvaguarda das suas atribuições e competências que lhe estão conferidas pela Lei e pela Constituição da República Portuguesa.

Almada, 5 de agosto de 2015
A Câmara Municipal de Almada