Setúbal - Moção aprovada por unanimidadeSublinha que não é coerente a resolução da Autoridade da Concorrência de não oposição à privatização da EGF

A moção, aprovada por unanimidade, sublinha que a resolução da Autoridade da Concorrência de não oposição à privatização da EGF “não é coerente com a decisão desta entidade que conduziu à investigação aprofundada [do negócio] e na qual apresentou um conjunto de problemas e de medidas a aplicar”.

A deliberação camarária acrescenta que, apesar dos problemas identificados e das sugestões avançadas na investigação, a Autoridade da Concorrência optou, neste procedimento, por ignorar “a adoção das medidas, mantendo, assim, os problemas que antes apontara”.

Na Amarsul – Valorização e Tratamento, os municípios da península de Setúbal – Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal – detinham 49 por cento da empresa enquanto o Estado, através da EGF, possuía a maioria, com 51 por cento.

“Os municípios apenas aceitaram integrar empresas para exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, entre elas a Amarsul, no pressuposto da manutenção da maioria pública do respetivo capital social e nas quais o Estado detinha a maioria”, realça a moção.

A Câmara Municipal de Setúbal, que repudia a decisão da Autoridade da Concorrência, reitera que, “com a venda da EGF, o Estado privatiza a maioria do capital social da Amarsul, à revelia dos respetivos estatutos e do acordo de acionistas celebrado com os municípios”.

Em notificação aos municípios, a Autoridade da Concorrência afirma que a decisão de não oposição à operação de venda da EGF à empresa privada Suma é fundamentada pelo facto de a mesma não ser “suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva dos mercados relevantes identificados”.

Esta decisão “conduz ao reforço da posição dominante” da Suma no mercado de valorização e tratamento de resíduos, com “condições privilegiadas” na recolha de resíduos, o que abre “caminho ao aumento dos preços ao consumidor, com prejuízo do serviço público e com lucros privados à custa de investimentos públicos”.

A moção exalta ainda a firme determinação da Autarquia e demais municípios na luta contra a privatização, “na defesa da autonomia do Poder Local, dos interesses das populações e na prossecução e salvaguarda das suas atribuições e competências que lhes estão conferidas pela Lei e pela Constituição da República Portuguesa”.

Fonte - CMS