Seixal alerta para a falta de financiamento para novos equipamentos sociaisExige participação municipal na definição das políticas e ações de saúde pública

Entende a Câmara Municipal que, às populações, resta apenas apelar às autarquias locais. E estas têm respondido, muito para além das suas competências e capacidades, exercendo funções de grande proximidade com as pessoas, e fazem-no apesar da drástica redução de apoios que se sentiu a partir de 2010, tanto com os diversos PEC´s, como com o memorando de entendimento com a Troika, o que contribuiu para o agravamento das injustiças e desigualdades e um inaceitável retrocesso nos seus direitos de proteção social.
Tendo em conta o agravamento da situação social do país e do concelho, visualizada através de um conjunto de dimensões e indicadores quantitativos e qualitativos, que agudizou os índices da pobreza e da exclusão social que já subsistiam, tendo por outro lado alargado o seu espetro numa mancha que se estende à grande maioria dos portugueses e portuguesas, a recente atualização da Carta Social Municipal do Seixal aponta para a necessidade de criação de mais 25 respostas sociais, com uma estimativa de aproximadamente 65,6 milhões de euros para os próximos 10 anos, de que são exemplo o Lar de Idosos de Corroios ou o Centro de Dia de Casal do Marco.
Os desafios que os Municípios enfrentam poderiam ter resposta durante o próximo ciclo de programação comunitária. Esperar-se-ia que o Programa Operacional Temático “Inclusão Social e Emprego” permitisse concretizar uma estratégia que promovesse o crescimento, que corrigisse as desigualdades, que revitalizasse as políticas públicas em prol da inclusão social e do emprego, que contribuísse para o reforço da coesão social e para a capacitação dos cidadãos.
Infelizmente, verifica-se a mudança no direcionamento do financiamento comunitário, contrastando claramente com os últimos dados de execução do QREN, que revelam a elevada taxa de concretização de projetos por parte das autarquias. Verifica-se a escassez do envelope financeiro dos Programas Operacionais e Regionais, numa injusta repartição de verbas e, atentando a respostas já obtidas pelo Município, ficam muito aquém do previsto e extensivamente fundamentado.

É por estes motivos que a Câmara Municipal aprovou hoje esta tomada de posição, onde reafirma a necessidade de:

1. Exigir que o Estado garanta o alargado conjunto de direitos constitucionais sociais das populações, como os direitos à saúde, à segurança social, à habitação, à educação, à proteção à família, à infância e à terceira idade e ao apoio aos deficientes;

2. Exortar o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a assumir as suas competências e atribuições e a garantir o financiamento para a construção das respostas sociais, em direto envolvimento com as autarquias;

3. No âmbito do quadro de apoio comunitário, reforçar os montantes disponíveis nos Programas Operacionais para a Inclusão Social e o acolhimento das principais prioridades de investimento municipais;

4. Exigir a participação municipal ao nível do planeamento da rede de equipamentos de saúde e na definição das políticas e ações de saúde pública;

5. Uma política de proximidade que permita a ligação permanente aos problemas e o combate pela sua resolução.

Fonte - CMS