Barreiro - Alteração aos Regulamentos MunicipaisDo Abastecimento de Água e da Drenagem de Águas Residuais e dos Resíduos Urbanos e Higiene Urbana
Por Jornal Rostos
Os municípios, no âmbito do seu poder regulamentar próprio e da autonomia financeira de que gozam, devem assumir a prossecução dos interesses próprios das suas populações e gerir, por competência que lhes está atribuída, os serviços públicos de gestão do abastecimento de água, saneamento básico e resíduos.
Devem fazê-lo no respeito pelas características e identidades próprias do território e da população, procurando que os serviços públicos traduzam aquelas que foram as opções sufragadas.
Em virtude das sucessivas alterações do quadro jurídico associado à matéria da gestão dos serviços, bem como aos poderes concedidos à Entidade Reguladora e a publicação por esta de um Regulamento Tarifário, o município do Barreiro tem procurado trilhar o seu percurso na adequação daquelas que considera medidas justas, mas sem nunca abrir mão do seu poder regulamentar e autonomia para afirmar as suas opções e convicções que considera justas e adequadas à situação económica e social que o país atravessa.
Tem-no feito com base na longa experiência nestas áreas.
Em consideração ao facto de que no cenário atual as matérias tarifárias e técnicas estão espelhadas num mesmo regulamento, decidiu-se proceder à alteração deste cenário, passando a matéria tarifária a dispor de um regulamento específico e a matéria técnica o seu próprio regulamento, refere a deliberação.
Neste contexto surgem as alterações aos Regulamentos, produzindo os projetos de Regulamentos aprovados em reunião de câmara:
Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, Saneamento e Resíduos, onde incidirá a matéria tarifária de acordo com as opções do Município na gestão destes serviços. Mantendo na generalidade a estrutura tarifária, estabelece a adequação da estrutura no que concerne ao acesso aos tarifários sociais, nomeadamente abrindo possibilidade a que agregados cujo rendimento per capita corresponda a metade do RMMG tenham acesso, e mantendo as opções de apoiar as Associações, Micro, Pequenos e Médios Empresários e IPSS.
Regulamento Municipal do Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, que reflete a matéria de cariz técnico para estes serviços públicos.
Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana, que espelha os conteúdos técnicos a ter em conta para a prestação deste serviço público.
Fonte - CMB
