Almada - Arsenal do Alfeite de «Interesse Público Municipal»Assembleia Municipal aprova declaração de reconhecimento

De Declaração de Interesse Público Municipal do Arsenal do Alfeite

O “Arsenal do Alfeite, SA.” Situa-se na Base Naval de Lisboa, localizada no Alfeite, encontrando-se as suas instalações classificadas no Plano Diretor Municipal como recinto militar, integrando área de servidão militar.
A proposta para o reconhecimento do interesse público municipal fundamentou-se nos seguintes considerandos:

- Que as posições publicamente assumidas pelos órgãos das autarquias locais do Concelho de Almada, em diversos momentos e ao longo de todo o processo de constituição da “Arsenal do Alfeite, SA” desde a sua criação em 2009, apontam de forma clara e inequívoca no sentido da defesa intransigente do interesse municipal na manutenção em plena laboração daquela estrutura industrial, 100% pública e ao serviço da Marinha Portuguesa e do País, e da defesa dos postos de trabalho existentes e da criação de novos postos de trabalho que se justifiquem em função do desejável alargamento da atividade desenvolvida pelo Arsenal;

- Que dispõe o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro que a regularização da atividade do estabelecimento e instalação “Arsenal do Alfeite, SA” exige deliberação fundamentada do reconhecimento de Interesse Público Municipal;

- O interesse municipal que a atividade socioeconómica desta empresa representa para o desenvolvimento, e no que respeita à criação de postos de trabalho, referindo explicitamente a proposta constante da solicitação que é dirigida ao Município de Almada que “pretende-se, com os mais de 508 trabalhadores em efetividade de funções, e procedendo-se ao recrutamento de mais trabalhadores em número significativo a curto prazo, dar pleno cumprimento ao nosso objetivo principal e assegurar um polo de manutenção e reparação naval militar e civil e estabelecer um centro de competências navais que explore sinergias com as entidades do Sistema Nacional de Investigação e Inovação”, com a consequente melhoria do nível de vida dos seus trabalhadores e da população em geral;

- Que a declaração de interesse público municipal solicitada pela Administração da “Arsenal do Alfeite, SA” não colide nem coloca em causa a defesa dos princípios atrás enunciados
Pelo que a Assembleia Municipal, deliberou Reconhecer de Interesse Público Municipal a regularização do estabelecimento e instalação “Arsenal do Alfeite, SA”.

Foto - Marinha