Alcochete - Delegação de competências nas Juntas de FreguesiaRepresenta um montante global de €51.747,50.
Por Jornal Rostos
A Câmara Municipal teve em conta que, no período de 1 de janeiro a 26 de junho de 2014, as Juntas de Freguesia asseguraram as competências objecto de descentralização, mas os acordos de execução, incluindo a transferência dos correspondentes meios financeiros, só entraram em vigor a 27 de junho daquele ano.
O Executivo Municipal teve ainda em consideração que as freguesias vivem actualmente numa situação de insustentabilidade financeira que, num horizonte próximo, condiciona a possibilidade efectiva de assegurar o exercício das competências delegadas.
Segundo o parecer apresentado na reunião da Câmara Municipal, “este reforço e fortalecimento das freguesias é contratualizado num momento de ataque global a todo o poder local democrático, no contexto de um novo regime jurídico que alarga a base material das competências dos órgãos executivos das freguesias, sem as dotar dos correspondentes recursos financeiros adequados à sua concretização”.
Os acordos de execução são “um simples mas significativo contributo do Município de Alcochete a favor da descentralização e democratização das estruturas do Estado e da vida política e são feitos a favor dos interesses populares e do direito de participação das populações”, sustenta o órgão executivo do Município, e visam, directamente, a resolução mais célere, adequada e racional de um conjunto vasto de situações decorrentes da vida comunitária e assumem, indirectamente, o contributo interinstitucional para a dignificação e reforço das freguesias essencialmente no domínio da execução das suas competências delegadas e dos meios financeiros adequados.
Fonte - CMA
