Setúbal - Benefícios atribuídos aos portadores do Cartão Jovem Municipal são ampliados em 2016No novo Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

As alterações previstas para o ano corrente foram inicialmente aprovadas pela Autarquia em reunião pública realizada a 25 de novembro, com o documento a ser submetido a discussão pública pelo período de trinta dias, entre 11 de janeiro e 22 de fevereiro, sem que tivesse sido apresentada qualquer proposta.

A versão final do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, idêntica à que havia sido discutida em novembro de 2015, é, assim, aprovada pela Autarquia, sendo agora submetida para apreciação pela Assembleia Municipal.

Este instrumento financeiro da Câmara Municipal de Setúbal apresenta pequenas alterações em relação à versão de 2015, principalmente decorrentes de imposições legais.

O documento de 2016, disponível na página de internet do Município após aprovação pela Assembleia Municipal, em www.mun-setubal.pt, contempla, entre outras alterações, a criação de um valor de renda e de retribuição pela utilização da Casa das Quatro Cabeças.

Outra modificação com significado prende-se com os interesses em causa nas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), no âmbito das quais é agora possível, naquelas em que a ocupação seja predominantemente habitacional, o pagamento da TRIU, taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, nomeadamente para a fase de submissão dos processos das edificações.

As taxas de licenciamento industrial de tipo 3, uma competência exclusiva das câmaras municipais, foram adequadas à nova terminologia legal, o mesmo motivo que conduziu à atualização das taxas de instalação e funcionamento de recintos de espetáculo, no âmbito das quais é agora obrigatória a realização de uma vistoria antes da emissão da autorização de utilização deste tipo de recinto, além de ter sido criado um valor próprio para emissão do título de autorização de utilização.

As taxas de licenciamento de empreendimentos turísticos foram igualmente adaptadas mediante um diploma legal, que, entre outras alterações, prevê o procedimento de auditoria de classificação pela Câmara Municipal sem necessidade de intervenção de outras entidades, facto que conduz à redução da respetiva taxa.

Os benefícios atribuídos aos portadores do Cartão Jovem Municipal são ampliados em 2016, nomeadamente para os que queiram iniciar atividade no concelho, o que se traduz no aumento do número e tipo de procedimentos abrangidos por reduções de 20 por cento.

Em função da atual conjuntura económica, os pressupostos que têm fundamentado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município nos últimos anos mantêm-se, pelo que permanecem válidos os valores vigentes para a TRIU e Compensações, não sendo também modificadas as restantes taxas de incentivo e/ou desincentivo, assim como as isenções e reduções aplicáveis às ações de reabilitação urbana incluídas nas delimitações das áreas de reabilitação urbana.

Fonte - CMS