Assembleia de Freguesia da MoitaAprova moção pela reposição das freguesias
Por Jornal Rostos
Pela reposição das freguesias
O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, insere-se num objectivo mais amplo de liquidação do Poder Local Democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.
A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias – à semelhança do que aconteceu com outros serviços públicos – inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.
Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.
A reforma administrativa imposta pelo Governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.
Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.
Assim, a Assembleia de Freguesia da Moita, reunida a 11/04/2016, delibera:
1- Reafirmar a exigência de reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos;
2- Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2017.
