Barreiro - União das Freguesias do Alto do Seixalinho, Santo André e VerderenaNunca defenderemos grupos económicos que fazem da educação um negócio

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Considerando os sérios problemas que o país, há já vários anos, no que ao ensino público diz respeito, a CDU, quer, perante esta assembleia, reafirmar a sua posição de defesa intransigente do ensino público, gratuito, inclusivo e de qualidade, desde o pré-escolar até ao 12º ano.

Apesar das limitações impostas por motivos de vária ordem, no essencial, a Escola Pública tem cumprido a sua missão reconhecendo-se nela uma resposta de qualidade e para todos, fruto do esforço dos seus profissionais, de pais e encarregados de educação, de autarcas e de todos os que acreditam ser a Escola Pública motor de progresso e de construção de um futuro mais democrático e solidário.
Defendemos que a escola pública é promotora de igualdade de oportunidades, razão pela qual a Constituição Portuguesa atribui ao Estado "o dever de promover uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população".

A educação deve ser a prioridade de qualquer Governo, sendo um serviço de primeira necessidade, uma vez que é a base da formação de cidadãos e cidadãs. Desta forma, a Escola Pública, Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade é um Direito de todos os Cidadãos e uma Obrigação do Estado Português. A Constituição da República Portuguesa proclama que todos os cidadãos têm direito à educação com garantia do direito à igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.
No seu artigo 75º, a CRP determina que compete ao Estado a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, o que não dispensa de, ao mesmo tempo, reconhecer e fiscalizar o ensino particular e cooperativo, no respeito pela lei.

A Lei de Bases do Sistema Educativo determina que é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo a todos os portugueses a liberdade de aprender e ensinar, com tolerância para as escolhas possíveis, mas abstendo-se de impor diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, pelo que o ensino público não pode ser confessional.

A massificação do ensino proporcionada pelo fim da ditadura fascista, e promovida desde a primeira hora, pela Revolução de Abril, criou naturalmente dificuldades aos governos da democracia na concretização do imperativo constitucional de criação de uma rede de escolas públicas que cobrisse todo o país.
Com o fim de ultrapassar essa dificuldade, o Estatuto das Escolas do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL 553/80, instituiu os contratos de associação, a serem celebrados com escolas particulares, situadas em zonas carenciadas de escolas públicas.

O financiamento de escolas particulares através de contratos de associação teve, desde sempre, o pressuposto de que tal se verificaria quando a oferta da escola pública fosse inexistente ou insuficiente. A pretensão das escolas privadas a manterem contratos de associação fora dessa circunstância é ilegítima e conduz a um duplo financiamento para o mesmo serviço, a um esbanjar de dinheiros públicos. Este princípio supõe uma elevada qualidade da escola pública – que, na generalidade, se reconhece e que há que construir onde tal ainda não aconteça.

Não temos nada contra a iniciativa privada, em matérias que são um direito constitucional das populações, mas desde que exista oferta pública que cubra todas as necessidades da população. Nunca defenderemos grupos económicos que fazem da educação um negócio. O Grupo Parlamentar da CDU afirma que não tem nada contra o ensino privado. Mas tem Tudo a favor da Escola Pública.
Em 2015, procurando concretizar um projeto neoliberal de criação de um mercado educativo alargado e concorrencial, o governo PSD/CDS celebrou contratos de associação com colégios privados que não correspondiam a carências da rede e visavam financiar esses colégios, em prejuízo do investimento necessário e legalmente imperativo que o Estado tem que fazer na Escola Pública.

O Ministério da Educação decidiu agora repor a legalidade e só permitir a celebração de novos contratos a partir de 2016/2017 quando se verificar manifesta incapacidade da Escola Pública dar reposta às necessidades da população escolar, medida que tem tido uma violenta oposição da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo – AEEP.

Assim,
A União das Freguesias do Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena, reunida em 30 de junho de 2016, delibera:

1- Manifestar o apoio às medidas que visem repor a legalidade e moralizar a celebração dos contratos de associação enquanto instrumento supletivo da Escola Pública;

2- Repudiar a campanha de desinformação brutal promovida pela Associação de Escolas do Ensino Particular, com o acompanhamento público do PSD e do CDS e com a cobertura mediática de alguns órgãos de comunicação social, com o objetivo de descredibilizar a Escola Pública e os seus profissionais.

3- Exigir do governo, o conjunto de medidas que visem concretizar um investimento consentâneo com o desígnio constitucional de garantir uma Escola Pública, Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade para todos os Cidadãos e assim garantir o acesso à educação e ao conhecimento a todas as crianças e Jovens do nosso País.