Resíduos sólidos urbanos na Península de SetúbalSeixal toma posição em defesa do serviço público

A posição da autarquia baseia-se em dois aspetos centrais: o novo Governo, na base da nova correlação institucional na Assembleia da República, reúne as condições necessárias para adotar medidas que respondam às aspirações e direitos do povo português e as graves consequências da criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, considerando-o incompatível com os valores constitucionais, lesivo do interesse público e prejudicial para o Município do Seixal e as suas populações.
Relativamente ao primeiro aspeto, importa referir que no Programa do Governo, está inscrito como uma das medidas “travar o processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade e desde que não implique o pagamento de indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos”.
Entende assim a Autarquia que o cumprimento da lei não pode depender de qualquer condição, ainda que cumpri-la implique um eventual custo para o Estado. E, em última instância, o Estado poderá e deverá sempre apurar as responsabilidades dos intervenientes no processo que levou à privatização, para efeitos de sanções disciplinares e criminais.
Quanto ao segundo aspeto, afirmando a determinação dos Municípios na luta contra esta privatização, na defesa da autonomia do Poder Local, na defesa dos interesses das suas populações e na prossecução das atribuições que lhes estão conferidas pela Lei e pela Constituição da República Portuguesa, Joaquim Santos, Presidente da Autarquia deixa claro que “da privatização da AMARSUL e da sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/MOTA-ENGIL resultará, certa e seguramente, a degradação do serviço público prestado às populações, o aumento das tarifas a pagar pelo Município e pelos utentes e consumidores, a desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, a prevalência do lucro privado especulativo num setor essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, e o despedimento de trabalhadores.”
Importa ainda referir que entre março e maio de 2016, os administradores indicados pela Mota-Engil para o Conselho de Administração da AMARSUL propuseram e aprovaram, com os votos contra dos administradores indicados pelos municípios, a distribuição pelos acionistas dos dividendos acumulados desde a criação desta empresa pública, num valor superior a 6 milhões de euros. Em contrapartida, até à privatização, os acionistas públicos da AMARSUL privilegiaram a opção de aplicar os dividendos (Resultados Líquidos dos Exercícios) no investimento e modernização da empresa, garantindo melhores níveis de eficiência e melhores condições de trabalho, para que a tarifa a aplicar aos Municípios não aumentasse para valores com consequências negativas no nível de vida dos munícipes.
Paralelamente, está em curso um processo de aumento brutal da tarifa que a AMARSUL cobra aos municípios pela deposição e tratamento de resíduos sólidos urbanos, superior a 30%. Aumento justificado, alegadamente, para financiar os investimentos necessários à prossecução do serviço. Ou seja, o que devia ser financiado com os lucros da empresa passará a ser financiado com o dinheiro das populações.
Isto demonstra que, com a privatização, a AMARSUL passou a ser gerida não como um serviço público mas como um negócio que visa, em primeiro lugar, o lucro.

Fonte - CMS