Setúbal - Taxa Municipal de Direitos de PassagemEm 2017 é de 0,25 por cento sobre cada fatura
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2017, aplicada a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Por Jornal Rostos
A TMDP a aplicar em 2017 é de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.
A deliberação camarária determina que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao município”, de acordo com a legislação em vigor.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2017 vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal e, caso seja aprovada, deve ser comunicada à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.
Fonte - CVMS
