Moção aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal do BarreiroExige «encerramento da Central Nuclear de Almaraz»

Reunião Ordinária da Assembleia Municipal
Realizada em 22 de fevereiro de 2017
MOÇÃO
Central Nuclear de Almaraz

A ameaça que representa o nuclear, para a humanidade, para os ecossistemas e para o Planeta, em geral, cujos efeitos perduram por gerações e gerações, não nos deve deixar indiferentes e impõe-nos, perante o princípio da responsabilidade, que caminhemos urgentemente para uma sociedade livre do nuclear.

Ao longo dos anos, o mundo tem vindo a testemunhar os riscos e o perigo real que representa a opção pela energia nuclear. Foram já vários os casos que demonstraram que não se trata de uma tecnologia segura, designadamente através dos acidentes nas centrais nucleares de Three Mile Island (nos EUA, em 1979), Chernobyl (na Ucrânia, em 1986) ou, mais recentemente, Fukushima (no Japão, em 2011). Estes são aqueles mais conhecidos pela dimensão que tiveram, mas muitos, muitos outros acidentes se foram dando em diversas centrais nucleares pelo mundo (como em Vandellos, NPP Saint Laurent des Eaux, Goiânia, Tokaimura, entre tantas outras).

A questão da insegurança e do risco da opção pelo nuclear engloba, também, os resíduos radioativos advenientes do funcionamento das centrais nucleares, para os quais não existe solução tecnológica definitiva, segura e verdadeiramente conveniente. Esta questão da gestão dos resíduos nucleares é, de resto, uma prova de que, além de todas as outras questões, a opção pela energia nuclear tem custos muito elevados, não só no tratamento dos resíduos, nos subsídios diretos e indiretos à energia nuclear, e também no seu desmantelamento, custos que os cidadãos pagarão de uma forma ou de outra.

Por todo o mundo existe um perigoso e elevado número de reatores ativos que têm mais de 30 anos, encontrando-se em fim de vida útil. Vários já encerraram ou estão em vias de encerrar. Porém, alguns países têm tomado a decisão de prolongar o funcionamento de algumas centrais nucleares por mais dez ou vinte anos, aumentando, assim, a sua perigosidade e os riscos de acidente ou de fugas radioativas.

É este o caso da central nuclear de Almaraz, situada em Cáceres, Espanha, que já deveria ter encerrado pelo menos em 2010, mas cujo período de vida foi alargado até 2020. Este prolongamento do seu funcionamento constitui uma irresponsabilidade e um desrespeito para com as populações, a segurança do território e do ambiente, a salvaguarda de diversos ecossistemas e, em particular, a defesa do rio Tejo, do qual a central de Almaraz se serve para o seu sistema de refrigeração. Trata-se de uma central obsoleta, construída nos anos 70 do século XX, tendo o seu primeiro reator iniciado atividade em 1981 e o segundo em 1983, e tem sido objeto de um conjunto de acidentes e incidentes que dão nota da ameaça real que constitui.

O anúncio da construção de um armazém temporário para resíduos produzidos pela central nuclear de Almaraz, revela uma possível intenção de manutenção do funcionamento dos seus reatores para além do ano de 2020, o que seria de uma extrema irresponsabilidade.

Tendo em conta que a central nuclear de Almaraz está situada próximo da fronteira portuguesa (a cerca de 100km de Castelo Branco, em linha reta), o nosso país não pode ficar indiferente às decisões que são tomadas em relação à central nuclear de Almaraz, sobretudo tendo em conta os evidentes impactos transfronteiriços que um sério problema nesta indústria nuclear teria para Portugal. Pôr os interesses económicos do consórcio Iberdrola/Endesa Generácion à frente dos direitos de segurança das populações e do ambiente é de uma gravidade muito séria.

Um país como Portugal, que tem uma produção electroprodutora bastante para satisfazer as necessidades de consumo de energia elétrica em Portugal continental, que tem um imenso potencial para a promoção da eficiência energética, que pretende apostar em força nas energias renováveis, que rejeitou e rejeita a produção de energia nuclear e os seus riscos associados, que se manifestou claramente contra a hipótese de construção de qualquer reator nuclear em Portugal (recordemos a luta de Ferrel, nos anos 70), deve ser mais consequente e assumir uma responsabilidade mais integral na defesa de um mundo progressivamente livre da ameaça radioativa e, consequentemente, do abandono da energia nuclear como fonte primária de energia.

Considerando que em caso de acidente nuclear sofreríamos graves consequências no território nacional e no rio Tejo, um rio que nos é comum, onde estamos inseridos, do qual dependemos, e no qual o município do Barreiro tem feito um enorme esforço para o devolver à população.

Considerando que Almaraz não é um problema espanhol, é um problema de segurança nacional, sendo também um problema do Barreiro, que devemos acautelar e alertar, e desde logo, porque o Ambiente não tem fronteiras.

Considerando que nos termos do acordo de Madrid celebrado por Portugal e Espanha em fevereiro de 2008, Portugal tem uma palavra ativa perante a situação da Central Nuclear de Almaraz, uma vez que dado os impactos transfronteiriços temos não o direito à informação, mas a uma efetiva participação no processo de decisão, cabendo ao Governo Português defender, de forma ativa, os interesses e segurança dos portugueses e do território nacional, bem como a sua sustentabilidade global.

Considerando por fim, e à luz do recente acordo entre Portugal e Espanha relativo ao processo de construção do armazém de resíduos para servir a Central Nuclear de Almaraz, afigura-se como fundamental assegurar que Espanha revogue, efetivamente, a decisão que já anunciara como tomada, da construção do armazém, sob pena de que o processo de participação de Portugal seja um mero pro forma.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida no dia 22 de fevereiro 2017, delibera:

1) Rejeitar a instalação de qualquer nova central ou cemitério nuclear em Portugal, ou junto da fronteira portuguesa.

2) Condenar firmemente a intenção do Governo Espanhol de autorizar a instalação de um armazém temporário de resíduos da Central Nuclear de Almaraz.

3) Manifestar a sua preocupação pela eventual decisão de prolongamento do tempo de vida da Central Nuclear de Almaraz, ignorando os impactos sobre o território e a população de Portugal.

4) No âmbito do recente acordo, reclamar uma posição firme do Governo português que defenda o encerramento da Central Nuclear de Almaraz até ao ano de 2020, na medida em que só este encerramento garantirá a segurança do nosso território, das nossas populações, do rio Tejo e dos nossos ecossistemas.

5) Exortar o Governo Português, a Assembleia da República e a sociedade civil, a exigirem firmemente, nas respetivas áreas de atuação, o encerramento da Central Nuclear de Almaraz.

6) Depois de aprovada enviar a presente moção para:

A Presidência da Republica
O Presidente da Assembleia da Republica
O Ministério do Ambiente
Comissão do Ambiente Ordenamento do Território e Poder Local
Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica
Associação Nacional de Municípios Portugueses
Associação de Municípios da Região de Setúbal
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Associação Nacional de Conservação da Natureza (QUERCUS)
Associação Sistema Terrestre Sustentável (ZERO)
Comunicação Social Regional e Nacional
A Embaixada de Espanha

Aprovado por unanimidade.
Barreiro, 22 de Fevereiro de 2017