Terreno para ampliação do Palácio da Justiça de SetúbalUma área de 800 metros quadrados localizada na Travessa do Mercado

A parcela de terreno a desafetar do domínio público municipal, com uma área de 800 metros quadrados, localizada na Travessa do Mercado, destina-se a receber novas valências estabelecidas no âmbito da reforma do mapa judiciário que ainda não se encontram a funcionar devido a “deficiências de espaço e de funcionalidade” nos atuais edifícios afetos ao Tribunal da Comarca de Setúbal.

Tendo em conta que as deficiências referidas “não podem ser adequadamente colmatadas com a remodelação” das atuais instalações do tribunal, segundo pode ler-se no preâmbulo do protocolo, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) apresentou ao município de Setúbal um pedido para a cedência de uso e gestão do espaço público por trás do edifício do tribunal.

A autarquia acedeu tendo em conta o “interesse em cooperar com o IGFEJ com vista à criação das condições adequadas de funcionamento da comarca”.

Segundo estabelece o protocolo, a ampliação do Palácio de Justiça de Setúbal será efetuada na parcela de terreno “cujo direito de superfície será cedido gratuitamente pelo município de Setúbal pelo período de cinquenta anos, podendo ser prorrogado por períodos de dez anos”.

As obras têm de começar “obrigatoriamente no prazo máximo de três anos” após a assinatura do protocolo, o que, em caso de incumprimento, faz com que a parcela de terreno reverta de imediato para o município.

A Câmara Municipal de Setúbal compromete-se a acompanhar todos os projetos que o IGFEJ desenvolva para o local, bem como “envidar todos os esforços para, nas matérias da sua competência, colaborar, tendo em vista o normal funcionamento do Tribunal da Comarca de Setúbal”.

Já o IGFEJ, além de ter de notificar a autarquia da data do início das obras com cinco dias de antecedência, compromete-se a não utilizar a área cedida para uso diferente do previsto no protocolo.

No âmbito da reforma do mapa judiciário operada pelo anterior Governo, em setembro de 2014, foi criado o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal que passou a ter a funcionar na cidade as secções Cível, Criminal, 1.ª e 2.ª de Trabalho, 1.ª e 2.ª de Família e Menores, Execução, Comércio e Instrução Criminal, assim como a Administração da Comarca.

Apesar de o Palácio da Justiça de Setúbal ter sido alvo de obras para adaptação a esta nova realidade, verificou-se que o espaço existente era insuficiente, além de que esta alteração conduziu a uma maior pressão de circulação rodoviária e de pessoas nesta zona da cidade, o que desde logo causou preocupação ao Executivo municipal.

A autarquia encetou contactos com o Governo de então, chamando a atenção para esta situação e para a necessidade de serem encontradas soluções.

Após a análise de vários cenários, chegou-se a um entendimento conjunto de que a melhor opção, ou pelo menos aquela que seria possível de implementar no imediato, passaria pelo alargamento das atuais instalações do Palácio da Justiça.

O processo transitou para o atual Governo, que concordou com a solução acordada, tendo o IGFEJ solicitado ao município a cedência de uma parcela de terreno necessária para ampliação do edifício, o que é concretizado no protocolo a assinar pelas duas partes.

Fonte - CMS