Ministério da Educação condenado a pagar cerca de 400 mil euros ao Município do SeixalProcesso é demonstrativo do desrespeito pelo Poder Local

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada condenou ontem o Ministério da Educação a pagar ao Município do Seixal a quantia de 388 244,00 euros, acrescida de juros de mora, calculados desde 04/12/2015, bem como os custos de processo, no seguimento de uma ação administrativa intentada pelo Município tendo como base o acordo de colaboração celebrado no ano 2000, com a Direção Regional de Educação de Lisboa, para a construção de um pavilhão desportivo e a recuperação dos campos de jogos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato.
O Ministério da Educação, por intermédio da DREL, assumiu a obrigação de assegurar o projeto de execução da obra e de reembolsar integralmente o Município das quantias pagas em execução do contrato de empreitada, situação que não foi cumprida integralmente, uma vez que o valor elegível dos pagamentos realizados em execução do contrato de empreitada ascendeu a 1 192 347,01€, com IVA incluído e, desse montante, a DREL assumiu a obrigação de pagar 956 097,01€, mas apenas pagou 567 852,99€, pelo que deve ao Município o valor remanescente. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada deu ontem razão à Câmara Municipal do Seixal.
O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, referiu que “termos tido a necessidade de recorrer aos tribunais, para que o Estado Central cumpra com um protocolo celebrado há mais de 15 anos, é uma situação profundamente lamentável, que não deveria ocorrer entre dois órgãos de Estado. Infelizmente, o não cumprimento de protocolos é uma matéria que tem sido recorrente por parte da administração central em diversas áreas e todo este processo é uma vez mais bem demonstrativo do desrespeito pelo Poder Local e suas populações, por parte de sucessivos governos.”

Fonte - CMS