Seixal - Uma descentralização administrativa que sirva as populaçõesAutarquia pede estudos
Por Jornal Rostos
A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de câmara, uma tomada de posição referente à descentralização administrativa. Após a apresentação da proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, que se encontra em apreciação parlamentar, o Governo decidiu colocar agora à consideração dos parceiros os inúmeros projetos de decretos-lei setoriais.
Em síntese, a proposta de lei, que prevê que a transferência de competências seja efetuada no ano de 2018, devendo a respetiva concretização estar concluída até ao fim do ano de 2021, visa descentralizar competências nos seguintes domínios:
1. Para os municípios: educação; ação social; saúde; proteção civil; cultura; património; habitação; áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; praias marítimas, fluviais e lacustres; cadastro rústico e gestão florestal; transportes e via de comunicação; estruturas de atendimento ao cidadão; policiamento de proximidade; segurança alimentar; proteção e saúde animal; segurança contra incêndios; estacionamento público; modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
2. Para as entidades intermunicipais: educação, ensino e formação profissional; ação social; saúde; proteção civil; justiça; promoção turística; outras competências.
3. Para as freguesias: instituir e gerir Espaços do Cidadão; demais competências previstas, com pequenas alterações de formulação, no artigo 132.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (atualmente alvo de delegação legal).
Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, referiu que “consideramos criticável o facto da discussão sobre os diplomas setoriais se ter iniciado sem acautelar as recomendações feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a proposta de lei-quadro, com destaque para a ausência de estudos demonstrativos do ganho na prestação do serviço para os utentes e populações, bem como os custos e recursos necessários”. No entender do autarca, “a pronúncia sobre esta matéria implica uma análise e reflexão ponderada sobre as propostas em apreciação e exige o conhecimento concreto e aprofundado sobre o que se pretende transferir. O conjunto de competências que se propõe transferir para as autarquias locais tem impactos profundos ao nível de meios humanos, técnicos, financeiros e organizacionais”, acrescentou.
Não foram ainda disponibilizados estudos e outros elementos que fundamentem as propostas apresentadas, como por exemplo o diagnóstico referente a cada uma das competências propostas, identificando os meios humanos, técnicos, financeiros e organizacionais; o grau de execução entre o programado e o realizado, bem como a identificação de carências, nomeadamente de meios técnicos e humanos, e o volume adicional de recursos financeiros necessários para garantir a plena execução do programado com respeito pelos ratios e demais indicadores aplicáveis, identificados e não concretizados; ou a perspetiva de evolução a curto e médio prazo, estimando o impacto a nível humano, técnico, financeiro e organizacional.
Entende a Câmara Municipal do Seixal que transferir novas atribuições e competências para as autarquias locais só serve as populações e o Poder Local Democrático se essa transferência concretizar um corte com a política que tem promovido a sua descaracterização e reduzido drasticamente os meios à sua disposição. E se do processo resultar um Poder Local mais forte e participado e com capacidade para melhor satisfazer os anseios das populações.
Em suma, a Câmara Municipal do Seixal considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, e que esta não consista em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização.
Fonte - CMS
