Alcácer do Sal - Delimitação da ARU aprovada em Assembleia MunicipalBENEFÍCIOS FISCAIS INCENTIVAM REABILITAÇÃO URBANA DO TORRÃO

Segundo Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, “esta ação visa estimular a reabilitação urbana do Torrão, incentivando o processo por parte dos proprietários através de uma série de benefícios fiscais aplicáveis, entre as quais a isenção de taxas municipais referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas, taxas de emissão de alvarás, de ocupação de domínio público e de realização de vistorias”. A estas acrescem a redução da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas em 50 por cento nas situações em que haja lugar à sua tributação, isenção de IMI durante cinco anos para prédios urbanos dentro dos respetivos artigos da Lei das Finanças Locais, isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística (desde que o adquirente inicie as obras no prazo de três anos a contar da data de aquisição) e ainda benefícios a nível de IVA e IRC, contemplados no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A ARU do Torrão pretende reverter a degradação do edificado da vila e promover a sua revitalização económica e social, opções estratégicas que passam, num plano mais concreto, por reabilitar os edifícios da vila, (re)povoar/ (re)urbanizar as zonas mais antigas, garantir a qualidade urbana do centro histórico mantendo a sua expressão construtiva, materiais, paleta de cores, desenho, composição característica de elementos dos edifícios e reverter situações indesejáveis, e potenciar novos investimentos, com vista à dinamização de atividades económicas.