Eleitos da CDU na Assembleia Municipal da MoitaO IMI é um imposto muito exposto, também à demagogia, por várias razões.

O IMI é um imposto muito exposto, também à demagogia, por várias razões.

Primeiro porque o seu modo de pagamento é mais sentido pelos contribuintes: não é entregue em conjunto com um pagamento, como o IVA, o Imposto sobre o Tabaco ou o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, nem é retino no momento de receber um salário, como o IRS. É antes entregue anualmente pelo contribuinte à Autoridade Tributária.
Depois porque são os autarcas, que entre todos os decisores políticos são os que estão mais perto das populações, que anualmente definem uma taxa a aplicar, sendo que esta é apenas uma parte do modelo de cálculo do imposto, em que as outras dependem do próprio imóvel e das condições que o valorizam, do cordo com o modo como o Governo decide legislar sobre estas.

Tudo isto conduz a que um imposto que representa apenas 3% da receita fiscal do País (contra 36% do IVA, 28% do IRS, 12% do IRC ou até os 4% do imposto sobre o Tabaco) tenha um impacto maior no discurso político do que o seu peso específico no esforço que é pedido ao País, e às famílias em particular.

Mas reduzindo à escala do município, o IMI tem um impacto considerável nas receitas das autarquias, pelo que qualquer variação tem implicações na sua capacidade de atuação. Isto só vem refletir aquilo que o PCP vem dizendo há muito tempo, que o modelo de financiamento das autarquias é injusto porque é centralista e não dota as autarquias dos meios necessários para o cumprimento do seu quadro de atribuições e competências, substituindo as transferências do orçamento de Estado pela fiscalidade local, potenciando concorrência, desigualdades e maiores assimetrias entre os territórios, ao invés de adotar opções políticas que conduzam para a coesão territorial. Uma lei que, mesmo assim, não é cumprida! De 2007 a 2017 por incumprimento do regime de finanças locais por sucessivos governos foram abusivamente retirados às autarquias cerca de 3,25 mil milhões de euros, e este ano mesmo com promessas de reverter esta situação, o OE2018 transfere para as autarquias apenas 6 % das suas receitas fiscais.

No município da Moita, caso hoje aprovemos a taxa proposta pelo executivo, a receita de IMI prevê-se que desça mais de 400 mil euros em relação a 2015. Fosse cumprida a Lei das Finanças Locais e certamente menor seria a taxa de IMI.
Esta opção que a CDU tem vindo a defender, tendo em conta os rendimentos médios das famílias e não pondo em risco o equilíbrio das contas da autarquia, coloca o Município da Moita como aquele que recolhe menos receitas de IMI per capita na Área Metropolitana de Lisboa, na qual a média é aproximadamente 70% superior ao valor para a Moita.

Como temos todos a noção de que a média dos rendimentos da população é baixa, é interessante avaliar uma taxa de esforço calculada com base no ganho médio e nas receitas per capita, que nos indica que este índice apresenta na Moita um valor 16% abaixo da média da AML e 25% abaixo da média de Portugal Continental.

Perante estes factos, a bancada da CDU vota favoravelmente a proposta apresentada CM Moita para a taxa de IMI de 0,38 a aplicar no concelho durante o ano de 2018.