Barreiro - Câmara Municipal perguntaQue medidas tomará o Governo para impedir o encerramento da Estação dos CTT no Lavradio?

Moção “Pela universalidade do serviço postal”

É com grande preocupação que temos vindo a acompanhar a nova ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial.

Os CTT pretendem encerrar mais de duas dezenas de estações ou postos de correios, entre elas a Estação dos correios do Lavradio, e passar parte do serviço para papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.

A opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades, desde as freguesias mais isoladas até centros urbanos densamente povoados, continua a ser apenas uma opção economicista de quem hoje gere o serviço postal em Portugal, os CTT, sob o olhar conivente de quem tem a obrigação de garantir as metas do serviço público postal aos portugueses, o Governo de Portugal.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados. Desde o ano 2000 mais de um milhar de postos de trabalhos dos CTT foram extintos.

No concelho assistimos ao fim dos postos móveis, ao encerramento do posto de Coina, ao encerramento do posto do Largo Alexandre Herculano, à Estação dos correios da Quinta da Grande e agora ao anunciado fim do posto do Lavradio, restando apenas os postos da Quinta da Lomba e do Barreiro para 80 mil habitantes.

Em 2013, o anterior Governo concessionou a privados os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que sempre foi lucrativa, com um serviço público postal inestimável às populações de todo o país.
A empresa aquando concessionada a privados apresentava uma estrutura de lucros de mais de 300 milhões de euros. Hoje, mesmo perante os mais 100 milhões de euros de dividendos, a empresa alega que o mesmo não permite manter aberto estas duas dezenas de estações ou postos e servir condignamente as populações.

O Governo afirmou que no acordo de concessão dos CTT ficariam estabelecidas metas de serviço público a prestar aos portugueses. Mas afinal que metas serão essas que permite que 80 mil habitantes possam ser servidos apenas por duas Estações de correios a quilómetros de distância?

A CMB reunida em sessão de Câmara delibera solicitar esclarecimentos ao Governo:

1. Quais as metas de serviço publico estabelecidas no contrato de concessão?

2. Que medidas tomará o Governo para impedir o encerramento da Estação dos CTT no Lavradio?

3. Que medidas concretas serão tomadas pelo Governo para garantir a universalidade do serviço postal?

4. Para quando a reabertura da Estação dos correios na Quinta Grande, o posto dos correios de Coina, o posto de correios de Santo António da Charneca e a reativação do posto móvel que servia o concelho?

A CMB solidariza-se com a população do Lavradio e com os trabalhadores dos CTT na medida da justeza da sua luta.
A presente moção deverá ser remetida ao Governo para esclarecimento das questões acima descritas. Deverá ser ainda remetida, para conhecimento, a todos os órgãos autárquicos do concelho. Deverá ser divulgada na comunicação social local, regional e nacional.

Documento apresentado pelo Gabinete dos Vereadores da CDU e aprovado por Maioria