Construção do novo Quartel da GNR da MoitaAprovada moção a exigir ao Governo a dotação orçamental necessária para a construção

Moção
Edifício do antigo Quartel dos Bombeiros da Moita. Da sua grandeza à sua desgraça.

As condições em que se encontra o antigo edifício do Quartel de Bombeiros da Moita é motivo de grande preocupação e consternação para a população. Não só pelo aspecto de abandono e degradação que exibe, mas igualmente pelos usos indevidos que lhe são dados e pela manifesta insegurança que representa.

Anunciada que foi a sua aquisição no final de 2007 pelo então Ministro da Administração Interna com o objectivo de instalar o novo Posto da GNR da Moita, ao longo dos últimos anos a situação do antigo Quartel dos Bombeiros tem vindo a deteriorar-se, tornando-se num problema de segurança e de saúde pública para a população da Moita.

Fugindo às responsabilidades e aos compromissos assumidos, os diversos Governos têm descorado a solução para este problema. Quer na melhoria das condições para as forças de segurança exercerem a sua actividade, as quais continuam num edifício cedido pela Câmara Municipal da Moita e sem qualquer contrapartida por parte do Ministério da Administração Interna / MAI, quer na reabilitação do edifício do antigo Quartel dos Bombeiros. Acresce ainda que a Câmara Municipal disponibilizou-se, quer para as obras de recuperação do edifício do Posto Territorial da Moita (propondo que a GNR comparticipasse apenas com metade do custo), quer para a cedência de um terreno para a construção do novo quartel da GNR na Moita.

Depois de várias promessas de deputados e de responsáveis governativos destes partidos, que reconhecem as más condições em que as forças de segurança exercem a sua actividade, nomeadamente no posto da GNR da Moita, no momento de honrarem o seu compromisso em sede de Orçamento de Estado, para contemplar verbas para a solução destes dois problemas, o que assistimos até à presente data é que estes partidos ou votam contra ou se abstêm, perante as propostas apresentadas para a sua solução.

Com esta postura de recusa pelas soluções e propostas apresentadas para resolver o problema, a Moita e os seus moradores são quem sofre as consequências de (con)viver dia-a-dia com um edifício destruído no centro da vila, onde acontecem incêndios, vandalismo, práticas desviantes e perigo eminente. Este é o resultado das promessas não cumpridas por sucessivos Governos, que nada têm feito para impedir que o antigo Quartel dos Bombeiros da Moita chegasse ao ponto em que se encontra.

Só de recordar que foi naquele edifício que funcionou uma escola, em que centenas de crianças e jovens construíram e desenvolveram a sua formação académica, que foi naquele edifício que funcionou uma biblioteca pública, em que centenas de crianças, jovens e adultos tiveram acesso pela primeira vez a livros e publicações gratuitas, que foi naquele edifício que durante anos se aquartelaram os Bombeiros Voluntários, e que centenas de crianças, jovens, adultos e idosos por lá passaram ou de lá receberam a assistência necessária, só de recordar que este edifício teve esta honrosa “vida” e neste edifício se “construíram” tantas vidas, como é possível o Ministério da Administração Interna permitir esta crueldade? Como é possível os Governos ignorarem a degradação e as condições de segurança deste edifício que é sua propriedade?
Só é possível, porque os sucessivos Governos e os deputados que os sustentam na Assembleia da República, têm votado no sentido de manter e permitir esta situação de abandono e insegurança do antigo Quartel dos Bombeiros.

Face ao exposto, e considerando que esta Assembleia Municipal e os membros que a integram, têm o dever de tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município e na salvaguarda da população;
Considerando que a condição do edifício exige urgentes e adequadas medidas para evitar perdas de vidas e bens pessoais;

Considerando que não estão asseguradas as necessárias condições para o cumprimento da missão da GNR no território abrangido pelo Posto Territorial da Moita;

A Assembleia Municipal da Moita, reunida a 23 de Fevereiro de 2018, delibera:

Exigir ao MAI as medidas adequadas para no imediato garantir a segurança no edifício do antigo Quartel dos Bombeiros da Moita e apresentar uma solução digna para aquele espaço;
Exigir ao Governo a dotação orçamental necessária para a construção do novo Quartel da GNR na Moita.

Os eleitos da CDU