Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia do Concelho de MontijoTribunal de Contas visa Acordos de Execução

O Tribunal de Contas concedeu visto a todos os Acordos de Execução de Delegação de Competências do Município do Montijo nas Juntas de Freguesia do Concelho para o mandato 2017/2021.
Genericamente, os acordos preveem um aumento da descentralização de competências para as freguesias, aumentando os recursos humanos e financeiros disponíveis em cada junta, e resultam de um processo negocial entre a câmara e os presidentes das juntas de freguesia, que culminou num amplo consenso entre todas as partes envolvidas.

Os vistos do Tribunal de Contas, que foram rececionados pela Câmara Municipal do Montijo no final do mês de agosto, dão eficácia financeira aos Acordos de Execução, possibilitando assim a transferência de uma verba total de 663 978, 47 euros por parte do município para as cinco juntas do concelho.

Para a Junta da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia é transferida a verba de 170 798, 72 euros; 52 809, 34 euros para a Junta de Freguesia de Canha; 173 577, 40 euros para a Junta da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro; 185 603, 03 euros para a Junta da União das Freguesias de Pegões; e 81 189, 98 euros para a Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes.

A transferência destas verbas destina-se ao cumprimento das competências delegadas nos Acordos, como são exemplo a conservação dos espaços verdes, a limpeza da via e espaços públicos, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo, a manutenção do espaço envolvente aos estabelecimentos escolares ou a reparação do mobiliário urbano.