Setúbal - Completa indefinição dos necessários meios técnicos e financeirosCâmara Municipal reafirmou não aceitação da transferência de competências
Por Jornal Rostos
A autarquia reiterou a deliberação da reunião pública de câmara realizada a 5 de setembro de 2018, aprovada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro, na qual rejeitou a transferência de competências da Administração Central para o município em 2019, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
A Câmara Municipal de Setúbal entende que está em causa “a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.
A deliberação camarária sublinha que, “além da insuficiência ou completa indefinição dos necessários meios técnicos e financeiros, em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Local e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”.
Os decretos-leis setoriais entretanto publicados nos dias 27, 28 e 29 de novembro “obrigam as autarquias, com novos prazos, a tomar novamente posição sobre a recusa da transferência de competências nos termos previstos”.
A autarquia decidiu, assim, “sem prejuízo dos protocolos e acordos até à data aprovados pela Câmara Municipal no âmbito dessas matérias”, reiterar a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019, no âmbito dos decretos-leis setoriais entretanto publicados.
A deliberação camarária será submetida a apreciação pela Assembleia Municipal e comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.
Fonte - CMS
