Setúbal - Transferência de competências para as autarquias locaisCâmara reafirma não aceitação em 2019
Por Jornal Rostos
A autarquia reiterou a deliberação da reunião pública realizada a 5 de setembro de 2018, aprovada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro, na qual rejeitou a transferência de competências da Administração Central para o município em 2019, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Os novos decretos-leis setoriais entretanto publicados no dia 30 de janeiro “obrigam as autarquias, com novos prazos, a tomar novamente posição sobre a recusa da transferência de competências nos termos previstos”.
A Câmara Municipal de Setúbal decidiu, assim, “sem prejuízo dos protocolos e acordos até à data aprovados”, reiterar a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019, no âmbito dos decretos-leis que concretizam a transferência de competências em diversas áreas.
A autarquia considera que, “além da insuficiência ou completa indefinição dos necessários meios técnicos e financeiros, em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Local e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”.
A deliberação camarária será submetida à apreciação da Assembleia Municipal e comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.
Fonte - CMS
