moita - Autarcas do PS da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da AmoreiraApresentaram queixa às entidades competentes sobre os atos ilegais
Por Jornal Rostos
A lei é a lei
Os autarcas do PS na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, após a imposição e insistência por parte da CDU de se votar um documento ao arrepio da Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais ( Lei 75/2013 ), apresentaram queixa às entidades competentes sobre os atos ilegais praticados na última sessão daquela Assembleia.
A referida Reunião foi convocada como “Reunião Extraordinária” e a Lei é clara ao definir que nesse tipo de reunião não há lugar a “Período Antes da Ordem do Dia” ( artigo 50 º e 52 º da Lei 75/2013, de 12 de setembro ), momento em que foi apresentada uma Moção pela CDU.
De nada serviram as chamadas de atenção do PS para o cumprimento da Lei tendo sugerido que o assunto em questão poderia ser discutido e votado em reunião posterior. Que fique claro que não nos opomos ao salutar debate de ideias, mas que o mesmo seja feito dentro das regras democráticas.
Contudo, a política do “quero, posso e mando”, tão avessa à vivência democrata e ao Estado de Direito, soou mais alto tendo, assim, acontecido um atropelo à lei vigente.
Entretanto, um comunicado do PCP, para o qual arrastou o BE, deixou bem claro a incapacidade de assumir o erro, vincando indisponibilidade de o corrigir. Sendo assim, apenas nos resta a via legal para repor o normal funcionamento das instituições.
Ideologicamente o PCP é muito diferente do PS, mas a lei é igual para qualquer que seja o partido. É o cumprimento das normas e leis em vigor que sustentam a nossa democracia e conferem legitimidade aos atos praticados. Essa é uma luta que não abdicamos, é algo que não podemos transigir sob pena de abrirmos portas aos populismos que teimam em soprar à nossa volta.
O PS através dos seus eleitos, lutará sempre contra aqueles que, onde quer que seja, pretendam levar a cabo práticas antidemocráticas próprias de outras latitudes.
Baixa da Banheira, 18 de fevereiro de 2019
Os autarcas do PS na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da
