Seixal reafirma não existirem condições para transferência de competênciasMunicípio considera meios adequados e transparência componentes essenciais

A apreciação geral sobre o processo de transferência de competências da Administração Central para a autarquia, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos decretos-lei) levaram a que, a 5 de setembro de 2018, o Município do Seixal tivesse deliberado, em reunião de câmara, pela não aceitação da transferência das competências da Administração Central em 2019, decisão essa confirmada em sessão da Assembleia Municipal do Seixal, realizada nos dias 10 e 11 de setembro de 2018, e comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais.

A natureza dos diplomas sectoriais, a sua redação e a sua publicação faseada obrigam a que, sem prejuízo da deliberação adotada em setembro passado, o município se pronuncie em relação a cada diploma, à medida que são publicados e entram em vigor.

Aconteceu no passado dia 16 de janeiro, em Reunião de Câmara e posteriormente em Assembleia Municipal de 24 de janeiro, quando foi aprovada a não aceitação de um conjunto de 11 diplomas, referentes a matérias tão díspares como as praias, a justiça, associações de bombeiros e habitação, e desta feita, em relação a matérias como a educação e saúde, rejeitando a assumpção, em 2019, das competências transferidas por via dos respetivos decretos-lei sectoriais.

Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, referiu a este propósito que “o Município do Seixal considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, que não consista em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização.“

A autarquia exige “um processo de transferência de competências que se reja por princípios que visem o fortalecimento do Poder Local Democrático e do serviço público prestado às populações e não o inverso. Por outro lado, é urgente que sejam disponibilizados estudos e outros elementos que fundamentem as propostas apresentadas, como o diagnóstico referente a cada uma das competências propostas, de forma a garantir a total transparência do processo. Por fim, que se promova uma discussão ampla, no quadro autárquico, com base no conhecimento prévio desses estudos demonstrativos, que possam justificar as opções técnicas e políticas que vierem a ser tomadas.”

Perante o exposto, a Câmara Municipal do Seixal deliberou a rejeição das competências transferidas, em 2019, pelos decretos-lei sectoriais, reafirmando a decisão de 5 de setembro de 2018, solicitando junto da Assembleia da República a cessação da vigência destes diplomas, bem como o início de um processo sério de descentralização, reposição das freguesias liquidadas e a identificação, no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal. Foi também deliberado submeter a aprovação desta proposta à Assembleia Municipal do Seixal.
Durante a reunião de câmara, foi ainda aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo e respetiva comparticipação financeira, no valor total de 250 mil euros, ao Clube Associativo de Santa Marta do Pinhal, para garantir o apoio às obras de construção do espaço desportivo coberto desta coletividade.

Fonte - CMS