Setúbal manifesta discordância relativamente ao quadro de transferênciade competências da Administração Central no domínio da educação

A autarquia deliberou em reunião pública, realizada a 5 de setembro de 2018, a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para o município em 2019, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Na deliberação, aprovada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro, a autarquia sublinha que está em causa “o agravamento do subfinanciamento das autarquias, com a transferência de encargos em diversas áreas, sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações”.

A Administração Central instou, entretanto, a Câmara Municipal a pronunciar-se sobre o projeto de mapas que identifica os montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas, do património a transferir para o município e, no respeitante a esse património, aquele que fica sob responsabilidade da Administração Central.

A apreciação dos documentos suscitou um vasto conjunto de dúvidas que levaram a autarquia a solicitar esclarecimentos junto das direções de agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, “as quais vieram a confirmar as discrepâncias de valores, a insuficiência das verbas a transferir e necessidades de investimentos significativos por parte da Administração Central, não assumidos pela mesma”, sublinha a deliberação camarária.

Numa reunião realizada em março, os vereadores com os pelouros da Educação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa questionaram os secretários de Estado Adjunta e da Educação e da Administração Local sobre um conjunto de aspetos que consideram dúbios e de erros e omissões decorrentes da eventual aplicabilidade das novas competências.

“Até ao presente, apesar do reconhecimento por parte do Governo da necessidade de proceder à correção de alguns artigos do decreto-lei, não foram facultadas respostas ou dados adicionais às dúvidas apresentadas.”

Para a autarquia, os mapas e montantes apresentados pela Administração Central revelam “insuficiências grosseiras ao nível do património, das necessidades urgentes de investimento de grandes dimensões, das verbas e do pessoal que se pretendem transferir e nos cálculos dos montantes financeiros que lhe estão associados”.

Deste modo, é reforçada a convicção já expressa anteriormente, pelo que, na pronúncia a remeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e das Autarquias Locais, aprovada ontem em reunião pública, a Câmara Municipal de Setúbal manifesta discordância sobre o teor do projeto de mapas com os montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas, do património a transferir para o município e, no respeitante a esse património, aquele que fica sob responsabilidade da Administração Central.

Fonte - CMS