No concelho de AlmadaNovo Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada em vigor
Por Jornal Rostos
O novo Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada já se encontra em vigor.
O Habit’Almada estabelece o regime de acesso e de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.
O Município de Almada assume, como prioridade, o realojamento de famílias em situações de significativa vulnerabilidade socioeconómica inscritas no programa municipal de acesso à habitação.
Nesse sentido, foi elaborado um instrumento regulador, conforme o previsto na legislação atual, de forma a estabelecer e sistematizar, num único documento, normas, critérios e procedimentos no âmbito da atribuição de habitações municipais, no estreito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos.
O Habit’Almada procura adequar o regime vigente à realidade local, respondendo também a necessidades decorrentes de fenómenos de pobreza, exclusão e desigualdades sociais.
O novo Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação – Habit’Almada foi publicado em Diário da República (2.ª Série, Parte H), no dia 10 de janeiro de 2020.
O novo Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação pode ser consultado em Habit’Almada
