Barreiro - Aprovadas medidas propostas pelas diferentes forças políticasCom o objetivo de fazer face aos constrangimentos dos efeitos do COVID-19.

A Câmara Municipal do Barreiro dá a conhecer as medidas propostas pelas diferentes forças políticas na reunião pública de Câmara de 1 de abril de 2020 e aprovadas por unanimidade, que estarão em vigor entre 1 de março e 30 de junho, com o objetivo de fazer face aos constrangimentos resultantes dos efeitos pandémicos do COVID-19.

Incentivos à economia:

1. Isenção de rendas de habitação social (efeito imediato)

2. Continuidade do serviço de refeições escolares, aos alunos do escalão A e B respeitando todos os critérios de segurança sanitária (efeito imediato)

3. Pagamento do valor remanescente a ser pago pelas famílias relativamente às refeições escolares - Escalão B - (efeito imediato)

4. Isenção do pagamento das piscinas municipais e do programa “Mexe com a Idade”, devido ao seu encerramento (efeito imediato)

5. Isenção do pagamento de rendas dos mercados - bancas, lojas e afins instalados nos mesmos (efeito imediato)

6. Isenção do pagamento de concessões municipais para atividades comerciais (efeito imediato)

7. Isenção do pagamento de lugares nos mercados municipais (grossista e retalhista), venda ambulante e faturas de gelo (efeito imediato)

8. Isenção do pagamento de licenciamentos de esplanadas, toldos, publicidade e objetos afins, exceto bancos, instituições de crédito, seguradoras e operadoras de comunicação (efeito imediato)

Suspensão de prazos:

9. Suspensão do corte de água e alargamento do prazo do pagamento da fatura da água (efeito imediato)

10. Suspensão de prazos referentes aos procedimentos de legalização de construções no quadro do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (efeito imediato)

11. Alteração dos prazos referentes aos atos de procedimentos processuais no âmbito contraordenacional (efeito imediato)

12. Suspensão dos prazos de instrução dos processos disciplinares e de inquérito (efeito imediato)

13. Suspensão por 45 dias dos prazos para a prática de atos procedimentais ou decisórios no âmbito da atividade e gestão urbanística (efeito imediato)

Medidas de apoio:

14. Reforço das medidas de limpeza e higiene urbana e aquisição de equipamentos de proteção individual para todos os profissionais, entidades externas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (efeito imediato)

15. Garantir, sempre que possível, que os Transportes Coletivos do Barreiro disponibilizem o número de carreiras necessárias para o cumprimento das medidas de segurança - 1/3 da ocupação - (efeito imediato)

16. Prorrogação de todas as licenças atribuídas e não utilizadas (de efeito imediato)

17. Apoio às famílias com criação de uma linha de apoio e acompanhamento dos idosos (efeito imediato)

18. Apoio ao comercio local e pequenas empresas e apoio a instituições (em desenvolvimento)

19. Apoiar e promover o comércio local on line (em desenvolvimento)

20. No cumprimento rigoroso de todos os enquadramentos legais, a CMB procurará executar compras a empresas e entidades do Concelho, na medida do possível (em desenvolvimento)

21. Criação de um gabinete de apoio às micro, pequenas e médias empresas, tendo em vista assegurar a informação sobre todos os apoios existentes, bem como consultadoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica (em desenvolvimento)

22. Apoio e promoção de take away da restauração local (em desenvolvimento)

23. Apoio financeiro extraordinário ao movimento associativo (em desenvolvimento)