Transferência de competências da Administração Central em 2020Câmara Municipal de Setúbal rejeita nos domínios da educação, saúde e ação social

A Câmara Municipal de Setúbal rejeita a transferência de competências da Administração Central em 2020 nos domínios da educação, saúde e ação social.

A autarquia aprovou hoje, em reunião pública, duas propostas a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, nas quais reafirma que a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e as alterações à Lei das Finanças Locais “confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local”.

Esta situação, no entender do município de Setúbal, pode colocar “problemas graves e complexos à gestão autárquica e às respostas do serviço municipal público, próximo e atento às populações”.

Isto porque, de acordo com as deliberações camarárias aprovadas hoje, “em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências que se revestem de meras ações executórias, sujeitas a escrutínio e a avaliação dos institutos públicos, e dos serviços centrais”.

Desta forma, os municípios são “equiparados a extensões dos órgãos do Poder Central e são multiplicadas as situações de tutela à revelia da Constituição da República Portuguesa”, alerta a Câmara Municipal de Setúbal.

Sem prejuízo dos protocolos e acordos aprovados pelo município de Setúbal em matéria de educação e saúde, bem como de acordos de delegação de responsabilidades da administração central na área da ação social subscritos pela autarquia até à data, a Câmara Municipal pronuncia-se pela não aceitação da transferência de competências na educação, saúde e ação social em 2020.

As deliberações camarárias aprovadas hoje vão agora ser submetidas à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal e devem ser imediatamente comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais.