Associação de Municípios da Região de SetúbalPolítica para o setor dos resíduos urbanos desadequada à realidade e necessidades existentes

Tomada de posição da Associação de Municípios da Região de Setúbal
Taxa de Gestão de Resíduos
Politicas para o sector dos resíduos

Os municípios associados da Associação de Municípios da Região de Setúbal desde a aprovação do PERSU 2020 que vêm revelando sua profunda preocupação sobre a política para o setor dos resíduos urbanos, que se mostra não só desadequada à realidade e necessidades existentes, como até punitiva pelo esforço incomportável que está a ser solicitado aos Municípios neste âmbito e, consequentemente, aos respetivos munícipes.

As medidas que atualmente são colocadas em prática pelo Governo conduzem ainda a um maior afastamento daquele que era o desidrato maior do PERSU 2020, acabar com a deposição em aterro. Com a forte penalização das fontes de financiamento extra tarifárias ligadas a soluções como a produção de energia elétrica a partir da incineração ou do biogás ou à entrega de recicláveis com base na recolha seletiva, o caminho passará inevitavelmente por perpetuar a má solução do depósito em aterro.

Veja-se como exemplo que as duas principais fontes de financiamento do setor, a venda de recicláveis no SIGRE (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens) e a tarifa bonificada de energia ameaçam continuar a reduzir significativamente o seu contributo, já a curto prazo, colocando em causa o modelo de financiamento dos Sistemas de Tratamento de Resíduos
A manter-se este caminho, ele terá forte impacto no desempenho dos sistemas de recolha e tratamento dos resíduos e repercussão nas próprias contas municipais e no orçamento pessoal dos munícipes.

Por outro lado não se vislumbra na utilização das receitas da Taxa de Gestão de Resíduos, para qualquer investimento nos Sistemas por forma a construir soluções importantes do ponto de vista ambiental e relevantes do ponto de vista da sustentabilidade das empresas. A TGR, desde a sua criação em 2006, continua a ser encaminhada essencialmente para financiamento de serviços da Administração Central, e pouco se conhece da sua aplicação para desenvolver soluções para o sector.
Desde a sua criação, apenas foi lançado e concluído um concurso nacional em 2010, no valor de 2 milhões de euros e os concursos regionais abertos em 2011, nunca foram concluídos, o que é revelador da injustiça da taxa e da utilização dada à receita gerada de cerca de 200 milhões de euros. Apesar da fatia a distribuir pelos sistemas e municípios ser reduzida, já em 2014 somava mais de 23 milhões de euros.

O agravamento das taxas ou tarifas, como é o caso do aumento exponencial da TGR, não é indutor, per si, de nenhum efeito no comportamento das populações. Para uma mudança de comportamentos, existe muitos outros processos que concorrem, nomeadamente que os Sistemas de Recolha Seletiva funcionem adequadamente, que existam soluções que não passem pelo aterro para os remanescentes segmentos da recolha, que exista uma política adequada de sensibilização ambiental, entre outros.

É ainda bastante duvidoso que os munícipes tenham a perceção da aplicação da TGR sobre o seu comportamento, visto que a mesma se encontra em conjunto com mais uma série de outros itens diluída na fatura da água.
Sendo tanto mais grave quando o agravamento da TGR se apresenta em contraciclo com a situação económica e social existente do país mostrando-se inclusive em profunda contradição com as medidas que o Governo e das Autarquias locais têm vindo a aplicar num momento particularmente difícil.
A poucos meses do termo do PERSU 2020, permanece uma total indefinição sobre a política setorial dos próximos anos, a qual, tal como em períodos anteriores, certamente implicará fortes investimentos, quer das empresas Amarsul e Ambilital ou dos próprios municípios.

Neste quadro, vem a Associação de Municípios da Região de Setúbal tomar posição sobre a atual situação do setor, exigindo concretamente:

• A revogação imediata da decisão de aumento do valor da TGR, que em 2021 passará de 11 para 22 euros. A decisão de aumento da TGR foi apresentada sem qualquer enquadramento e sem qualquer conversa prévia com os municípios accionistas e Clientes dos Sistemas de Recolha e Tratamento de Resíduos. O valor desta taxa, ou imposto na conceção de vários constitucionalistas, já duplicou o seu valor entre 2015 e 2020, sendo que a mesma é obrigatoriamente repercutida nos munícipes através da fatura da água. Que das receitas da TGR, só uma percentagem muito reduzida é aplicada na melhoria dos Sistemas de Recolha e Tratamento de Resíduos com participação municipal.

• Que se clarifique a estratégia nacional para o Sector dos Resíduos, em particular no que concerne ao financiamento por forma a aliviar a pressão tarifária que se incide sobre os municípios e, consequentemente, sobre as populações. A indefinição quanto ao financiamento nacional e comunitário para o setor dos resíduos, imprescindível face aos desafios futuros, constitui uma enorme preocupação para todos os municípios, pois é sobre eles e seus munícipes que recairá a responsabilidade de suportar diretamente, ou através da tarifa, os investimentos necessários, sendo que tal se afigura manifestamente incomportável e injusto.

• Que se mantenham e reforcem as receitas extra tarifárias, decorrentes da venda dos recicláveis e da energia. As duas principais fontes de financiamento do setor de resíduos, a remuneração da energia e a venda dos recicláveis, estão ameaçadas, fazendo recair exclusivamente sobre a tarifa municipal o preço do cumprimento de metas comunitárias e nacionais;

• Que se resolva os problemas de sustentabilidade económica e financeira dos Sistemas, criados pelas políticas profundamente desadequadas que foram impostas para o sector, fator essencial para que estas empresas possam cumprir e desenvolver os planos de investimentos necessários ao cumprimento das metas ambientais nacionais e melhorar a qualidade do serviço prestado aos municípios e seus munícipes;

• É necessário e possível definir e concretizar uma política com objetivos económicos, ambientais e energéticos, que promova a redução da produção de resíduos principalmente a montante do consumidor, através de medidas impostas ao mercado e de alteração de padrões de produção e de consumo, não deixando o ónus do tratamento do lixo apenas para as populações.

Após aprovação deverá esta tomada de posição ser enviada ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática, à Sra. Secretária de Estado do Ambiente, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANMP e aos órgãos de comunicação social.

Setúbal, 2 de Novembro de 2020