No Município da Moita as Escolas irão ficar livres de amiantopor ação e até financiamento do Município que uma vez mais substitui o Governo
Por Jornal Rostos
Divulgamos o texto integral da Declaração de voto dos eleitos da CDU, na Câmara Municipal da Moita, que recebemos na nossa redacção:
Declaração de Voto
No mês de junho de 2020 era anunciado pelo Governo PS a resolução da retirada definitiva do amianto das escolas.
Após décadas de espera, parecia que iria ser finalmente solucionado o problema, por parte do ME (Ministério da Educação).
Mas como bem se costuma dizer, nem sempre o que parece é.
Assim no desenrolar deste processo veio a perceber-se que a ação do Governo se limitou a determinar a afetação de fundos europeus do Programa Operacional de Lisboa, em risco de não utilização nas Prioridades Estratégicas a que estavam consignados, para reforçarem a PI 10.5.
A partir daí a ação do Governo nesta matéria deu-se praticamente por concluída. A concretização de todos os procedimentos foi transferida para os Municípios, que deveriam assumir a responsabilidade de dono de obra, efetivando as candidaturas, os concursos e as obras.
Foram propostos aos municípios a assinatura de Acordos de Colaboração entre o ME e os municípios que remetem todas as responsabilidades, financeiras e outras, para as Câmaras Municipais.
No caso do Município da Moita são 7 as escolas da responsabilidade do ME, incluídas no acordo de Colaboração.
Acresce o facto de o aviso de abertura das candidaturas não ser esclarecedor quanto ao facto de os valores da obra serem cobertos na sua totalidade.
Perante estes factos importa referir que, o Governo desresponsabilizou-se totalmente do cumprimento das suas obrigações. Não só não garante o financiamento integral da remoção do amianto como descarta responsabilidades sobre eventuais, e prováveis, custos adicionais que resultem designadamente de problemas estruturais das coberturas dos edifícios que se revelem durante as obras. Também todas as outras responsabilidades administrativas e financeiras naturalmente implicadas em empreitadas desta natureza são descarregadas nos Municípios (nomeadamente, custos de preparação e realização dos concursos, de elaboração do Plano de Segurança e Saúde e do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição e custos de acompanhamento e fiscalização das empreitadas).
Importa ainda referir:
Que, no que se refere aos estabelecimentos escolares da responsabilidade do ME, o Governo não assume qualquer encargo, as verbas de Fundos Comunitários são manifestamente insuficientes e todo o trabalho e toda a responsabilidade financeira e não só, é vertida sobre os Municípios. Acrescente-se ainda a provável impossibilidade de concretizar todas estas intervenções nas escolas da AML no prazo estabelecido de um ano, sabendo-se que a remoção das coberturas com amianto tem de ocorrer com as escolas encerradas.
Ainda assim, o Município da Moita foi efetuando todos os passos no sentido da resolução do problema, alertando sempre para o facto de o município se estar a substituir ao ME, alertando ainda para o facto da possibilidade de o financiamento da obra ter de ser suportado em parte pelo Orçamento Municipal.
Ora hoje a Proposta que aqui se apresenta vem provar que os argumentos apresentados desde o inicio pelos Eleitos da CDU, se confirmam, sendo que o município para além de se substituir ao Governo nos desenvolvimentos dos procedimentos e acompanhamento das obras, também vai subsidiar obras que não são da sua competência, desviando verbas próprias em prejuízo de concretização de obras das sua competência.
Os eleitos da CDU, pese embora os pressupostos colocados, com os quais discordam, votaram a favor desta proposta e à correspondente assunção destas obras, porque em primeiro lugar está: o bem-estar da população, a saúde pública, a segurança e qualidade de estudo e trabalho da comunidade educativa, a valorização e a qualidade da Escola Pública.
Concluindo, e, porque os eleitos CDU se norteiam por execução de uma política séria de compromisso com as populações e com o povo, afirmam que no Município da Moita as Escolas irão ficar livres de amianto por ação e até financiamento do Município, que uma vez mais substitui o Governo no seu dever de resolução dos assuntos da sua competência.
10 de fevereiro de 2021
Os eleitos da CDU na CMM
