Assembleia de Freguesia de PalmelaExige a imediata reabertura da Unidade de Saúde de Brejos do Assa

Pela reabertura da Unidade de Saúde de Brejos do Assa

O artº 64º da Constituição da República Portuguesa institui, no seu nº 1, que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”, operacionalizando na alínea a) do nº 2, que essa responsabilidade deve ser realizada “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.
Por outro lado, o atual contexto de pandemia tornou mais clara a importância do Serviço Nacional de Saúde, pelo inestimável empenho, dedicação, coragem e profissionalismo dos seus trabalhadores – médicos, enfermeiros, técnicos das mais diversas áreas, assistentes técnicos e operacionais.

Não obstante, continuam a descoberto as fragilidades no SNS, sobretudo devido a décadas de desinvestimento, quer em edifícios e equipamentos, quer em recursos humanos, nomeadamente médicos e enfermeiros de família.

Os diversos órgãos autárquicos do concelho de Palmela têm alertado para a necessidade de garantir a prevenção da doença e os cuidados de saúde primários às nossas comunidades, quer através dos contactos diretos com o ACES da Arrábida, quer dando eco às reclamações das nossas populações, nomeadamente através de comissões de utentes de saúde.

A Unidade de Saúde de Brejos do Assa, pelos dados oficiais do ACES de 19/07/2021, serve uma população de 947 utentes, todos eles sem médico de família. Nos últimos anos, tem tido apenas 8 horas semanais de consulta e um serviço de enfermagem prestado por uma profissional que se desloca à unidade. A situação, já assim débil na prestação de cuidados de saúde, foi agravada com o encerramento da extensão de saúde desde 07/06/2021, com a indicação de que os utentes se deveriam dirigir ao Centro de Saúde
de Águas de Moura, que se situa a mais de 15 kms de distância e sem meios de transporte público para o efeito.

Passados 6 meses, a continuidade do encerramento desta Unidade de Saúde torna-se insustentável e desumana, porque deixa sem cuidados médicos primários a população de Algeruz e Brejos do Assa, muito particularmente os mais idosos, os doentes crónicos e o acompanhamento das grávidas e das crianças.

Reunida no dia 22 de dezembro de 2021, a Assembleia de Freguesia de Palmela delibera:
- Exigir do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida a imediata abertura da Unidade de Saúde de Brejos do Assa, com equipa médica e de enfermagem adequada e horário compatível para a prestação de serviços primários de saúde às populações de Algeruz e de Brejos do Assa.

Fonte - CDU