Falhas na prestação de cuidados de saúde a munícipesCâmara Municipal do Seixal exige mais investimento no Serviço Nacional de Saúde

Manifesta ainda a sua firme oposição à desvalorização do Serviço Nacional de Saúde, onde se insere a intenção de encerramento de maternidades, bem como ao novo Estatuto do SNS, que, a confirmar-se, abrirá ainda mais caminho para o desmantelamento de um serviço público essencial às populações.

Recentes notícias veiculadas pela comunicação social deram conta de uma munícipe do Concelho do Seixal, grávida com mais de 40 semanas de gestação, que, ao sentir fortes dores abdominais, foi transportada para o Hospital Distrital de Santarém (e posteriormente para as Caldas da Rainha), com todos os riscos que essas transferências acarretam, por não haver disponibilidade de atendimento em nenhum hospital dos distritos de Setúbal e de Lisboa.

Trata-se de uma situação perigosamente paradigmática da ausência de medidas para manter o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como garante a todos os portugueses do direito constitucional de acesso aos cuidados de saúde, desvalorizando a sua capacidade, em benefício inevitável dos interesses de grupos económicos privados.

Falta de médicos de família, encerramento de serviços de proximidade, de urgências hospitalares e maternidades, elevados tempos de espera, aos quais se soma agora a discussão sobre o novo Estatuto do SNS que, para além de várias opções polémicas que afastam ainda mais os princípios que conduziram à sua criação, amplia a responsabilização das autarquias locais, com evidentes consequências na qualidade dos cuidados primários prestados às populações, em grande medida dependente dos meios financeiros diferenciados que cada autarquia dispõe.

A existência de um SNS universal, geral e gratuito, centrado no doente, não é compatível com estas evidências, nem com os sucessivos adiamentos da construção do Hospital do Seixal. Certamente que este episódio, assim como tantos outros de falhas na prestação de cuidados de saúde a munícipes, não sucederia caso aquele equipamento fosse uma realidade, decorridos que estão mais de duas décadas sobre a assunção da necessidade da sua construção. Da parte da Autarquia, garantimos continuar a reivindicar, mas mantendo o acompanhamento próximo, prestando toda a colaboração à sua mais rápida conclusão e dando continuidade ao caminho que tem vindo a ser percorrido na luta pela melhoria das condições de acesso a cuidados de saúde da população do Concelho do Seixal.

A Câmara Municipal do Seixal já solicitou reunião à Ministra da Saúde e, em conjunto com a população, comissões de utentes da saúde e instituições locais, é parte ativa na mobilização e participação em ações de luta pela construção do Hospital no Concelho do Seixal.