Assembleia Municipal do Barreiro aprova moção do BEContra o Pacote Laboral. Não ao retrocesso e à exploração
. PS, CDU e BE a favor, CH e PSD contra

Na sessão da Assembleia Municipal do Barreiro, foi aprovada uma moção com o tema: «Contra o Pacote Laboral. Não ao retrocesso e à exploração», que contou com os votos favoráveis do PS, CDU E BE, e, os votos contra do CH e PSD.
Divulgamos o texto integral da moção apresentada pelo Bolco de Esquerda:

MOÇÃO

Contra o Pacote Laboral. Não ao retrocesso e à exploração.

O governo do PSD/CDS, com o apoio do CH e da IL, ataca os direitos dos trabalhadores, põe em causa os serviços públicos, as funções sociais do Estado e o futuro do País.
O governo apresentou um Pacote Laboral que pretende alterar a legislação do trabalho num conjunto de matérias fundamentais para os trabalhadores, procurando inverter o princípio orientador da legislação, que é a proteção da parte mais frágil da relação laboral.
Quer piorar uma lei que já hoje é muito prejudicial para quem trabalha, no sentido inverso ao necessário e exigido, e transformá-la numa arma de agressão aos trabalhadores, ao serviço dos patrões.
Querem perpetuar os baixos salários, impor o despedimento sem justa causa, agravar e eternizar a precariedade, desregular e alongar ainda mais os horários de trabalho, atacar os direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação coletiva e os direitos nela consagrada, facilitando a caducidade e pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador em mais matérias e atacar a liberdade sindical e o direito de greve.
O pacote laboral é um inaceitável ataque aos direitos conquistados com Abril e construídos por gerações de trabalhadores, uma afronta à Constituição da República Portuguesa e um atropelo aos direitos nela inscrita e tem de ser derrotada.
A Greve Geral convocada para 11 de Dezembro de 2025 em conjunto pelas duas Centrais sindicais CGTP e UGT tem como objetivos:

1) Rejeitar: a desregulação dos horários e o trabalho à borla com a reintrodução do banco de horas individual ou o alargamento das condições para a imposição do banco de horas grupal; a precariedade e a multiplicação dos motivos e ampliação dos prazos para os vínculos precários; a facilitação dos despedimentos e promoção dos despedimentos sem justa causa e a limitação da defesa e reintegração dos trabalhadores; o ataque aos direitos de maternidade e paternidade, com os horários flexíveis para mães e pais com filhos até 12 anos, com deficiência ou doença crónica, a passar a estar dependentes do “ajuste ao funcionamento da empresa” ou a redução da dispensa para amamentação até aos dois anos de idade da criança; o ataque à contratação coletiva, com a imposição da caducidade para acabar com os contratos e os direitos neles consagrados, ou a suspensão ou modificação, por parte do patrão, de parte ou todo o contrato coletivo de trabalho em caso de “crise empresarial”; as limitações à liberdade sindical e ao direito de greve e a tentativa de obrigar à prestação de serviços mínimos sem ter em conta as necessidades concretas.

2) Combater: o assalto aos direitos e a política de retrocesso que está na base das desigualdades e dos baixos salários, do enfraquecimento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, uma política de afronta aos direitos de Abril que a Constituição consagra.

3) Exigir: o aumento geral e significativo de todos os salários, a revogação das normas gravosas que já hoje estão na legislação laboral, a defesa e melhoria dos serviços públicos e a retirada do pacote laboral como passo para dar um outro rumo para o país no qual o trabalho e os trabalhadores estejam no centro de uma política de desenvolvimento e progresso, por uma vida digna para todos os que trabalham e trabalharam.

4) Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida em sessão ordinária em 3 de Dezembro de 2025, DELIBERA:
Manifestar toda solidariedade para com a justa luta dos trabalhadores nativos e imigrantes, apelar à participação sindical e cidadã no exercício do direito do direito à Greve, bem como nas concentrações e manifestações que no próprio dia da Greve Geral ocuparão as ruas em varias cidades, nomeadamente em Lisboa no desfile do Rossio para S. Bento.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Nota: se aprovada a Moção deve ser enviada de imediato à CGTP e UGT.