BARREIRO - Aprovada moção do Bloco de Esquerda de discordânciaDo governo por este atribuir à ERSAR a fixação dos preços da água
Por Jornal Rostos
Moção
Só os municípios devem fixar as tarifas da água
Por decisão governamental, a partir de 2026 as tarifas (preços) do abastecimento de água passam a ser fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). Isto significa retirar aos municípios o poder atribuído em 2021 de definir os preços da água e da recolha e tratamento de resíduos.
Os municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), já manifestaram a sua discordância pela decisão governamental que põe em causa a autonomia do poder local. E declararam que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território, ajustando-as à sua realidade económica e social, numa lógica de serviço público e não numa perspetiva apenas económico-financeira.
É certo que há sistemas de distribuição de água com canalizações em mau estado e que causam perdas inaceitáveis, que chegam a 50%. Mas a solução não é aumentar os preços da água para o conjunto dos consumidores.
Os serviços de águas e resíduos são essenciais ao bem-estar geral das pessoas, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. Por isso, deve assegurar-se a inexistência de barreiras económicas ao seu acesso por parte dos consumidores.
Nesse sentido e na sequência do Decreto-Lei nº 147/2017 de 5 de dezembro foram emitidas pela ERSAR recomendações (nº 2/2018 de 17 de abril e 2/2023 de 3 de março) para os municípios criarem tarifas sociais no serviço de abastecimento de água e de saneamento, abrangendo de forma automática, sem necessidade de requerimento, os consumidores em situação de carência económica. A aplicação pelos decisores municipais daquelas recomendações da ERSAR possibilitaria a mais de 700.000 famílias economicamente mais vulneráveis aceder automaticamente à tarifa social. Mas grande parte dos municípios não concretizou ainda aquelas orientações.
Não é o caso do Barreiro que foi dos primeiros municipios a concretizar a recomendação da criação da tarifa social e para o qual o Bloco de Esquerda deu o seu contributo.
Não se pode aceitar a intromissão da ERSAR na fixação das tarifas de abastecimento de água por decisão dum governo. É uma medida que em vez de apoiar as pessoas que consomem água da rede pública põe em causa as competências dos municípios e irá agravar o preço da água.
Assim, acompanhando a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Assembleia Municipal do Barreiro reunida em sessão ordinária a 24 de fevereiro de 2026, delibera:
- Manifestar discordância pela decisão governamental de atribuir à ERSAR a fixação dos preços da água, pondo em causa a autonomia do poder local e prejudicando as populações
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
