Trabalhadores Comunistas das Autarquias da MoitaEncontro “ A Água é de todos não deixe que a privatizem”

Em nota enviada para a nossa redacção refere-se que – “ Numa altura em que o Governo PS anuncia novas taxas para o consumo da água e se prepara para alterar a legislação vigente, o secretariado da Célula dos Trabalhadores Comunistas das Autarquias da Moita promoveu no passado dia 4, na Sociedade Recreativa Cultural União Alentejana um Encontro Subordinado ao tema “ A Água é de todos não deixe que a privatizem”.
Realçando a importância da tomada de consciência pública para esta temática o Encontro contou com a presença de eleitos e candidatos da CDU, trabalhadores da Autarquia e a Deputada Heloísa Apolónia.
A tentativa de apropriação privada da água implica que esta deixe de ser considerada património da humanidade, bem público e social por excelência, e se transforme numa mercadoria, pronta a ser comercializada e sujeita às regras da procura e da oferta, com a agravante de que, enquanto recurso escasso e insubstituível, a primeira será sempre superior à segunda, podendo assim o seu valor no mercado multiplicar-se até ao infinito.”

O acesso à água é um direito fundamental

Consideram os participantes no encontro que – “Com isto, o acesso à água deixa de poder ser garantido como um direito humano fundamental e passa a ser visto apenas como uma necessidade básica que, como outras, terá de ser satisfeita nas condições do mercado capitalista, o que pressupõe que o cliente, e já não utente, tenha capacidade de aquisição.”
No Encontro foram, refere-se, “denunciadas as políticas relativas à gestão da água por parte do PS, quer a nível central, quer a nível das autarquias, consideradas por todos os participantes como altamente lesivas aos interesses das populações e foi aprovada, uma Moção na qual refere-se o seguinte :.
Considerando que:

-A água é parte integrante fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na Terra.

-É indispensável à vida e à saúde de todos os seres humanos e por isso o direito à água potável faz parte do direito à vida.

-É insubstituível nas principais actividades económicas e habitat de inúmeras espécies de seres vivos.

-É finita, móvel e sucessivamente reutilizável e que a forma de utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou inviabilizar a reutilização e deteriorar a sua função na natureza.

-A segurança da água e dos serviços de água é indissociável da segurança das pessoas.

Na mesma moção sublinha-se que :”A mercantilização da água ou do seu uso conduz à sua sobre-utilização e degradação, à exclusão e iniquidade de acesso, e representa uma espoliação às gerações actuais e futuras.

Considerando ainda que a política da água do anterior e do actual Governo PS, expressa designadamente:
No projecto de Lei Quadro da Água apresentado em Dezembro de 2003, que promove um negócio fabuloso de entrega da água dos próprios rios a monopólios privados, dos quais ficaremos reféns por gerações, e cria um novo imposto que penaliza sobretudo os que auferem mais baixos rendimentos e os agricultores. Projecto que prepara a entrega para negócio privado das próprias albufeiras de abastecimento público!

Na Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004 cujo propósito objectivo é servir interesses privados, entregando-lhes o apetecido negócio dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, e que conduzirá ao inevitável domínio deste sector vital por transnacionais estrangeiras. Que pretende retirar as competências Autárquicas e inviabilizar as Autarquias o acesso ao investimento e a prestação deste serviço aos cidadãos. Que calendariza a privatização da empresa Águas de Portugal, e particularmente da EPAL.

Consideramos e Exigimos a manutenção das competências autárquicas no abastecimento de água e águas residuais, e o enquadramento legal que proporcione a capacidade de investimento no sector.

Exigimos da Assembleia da República uma Lei da Água que assegure a sua administração como bem comum e intergeracional, garanta o acesso de todas as pessoas à água potável como serviço público e assegure de facto o direito à vida, à saúde e ao ambiente estipulados na Constituição.

Exigimos, também, que sejam objecto de debate público as decisões sobre as questões da água, especialmente no que respeita a concessões, regimes de taxas, hierarquização de usos da água e do domínio hídrico e planeamento. Destaca ainda a importância de que a lei assegure o envolvimento dos eleitos autárquicos nos processos de decisão, ao invés dos grupos de pressão interessados em obter privilégios de sobre-utilização da água em detrimento do interesse público.”