PDM MoitaDiscordância sobre áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional

Transcrevemos integralmente a resolução da Câmara Municipal da Moita

RESOLUÇÃO

Tendo em conta a opinião manifestada pelos munícipes, no âmbito do inquérito público da Revisão do Plano Director Municipal, relacionadas com a delimitação das áreas do Concelho a integrar na Reserva Ecológica Nacional, a Câmara Municipal da Moita reunida em 7 de Setembro esclarece e determina o seguinte:

1 -A Câmara Municipal da Moita através dos seus representantes na Comissão Técnica de Acompanhamento da Revisão do PDM (entidade nomeada pelo Governo que dirige o processo de revisão do PDM) vem, há mais de 3 anos manifestando a sua preocupação, apreensão e discordância quanto à forma como o Governo, através dos seus representantes naquela Comissão, pretende impor as áreas do território municipal a integrar na Reserva Ecológica Nacional;

2 -A forma perfeitamente desajustada, desadequada e irrealista com que o Governo pretende delimitar a Reserva Ecológica Nacional no concelho da Moita conduziu à caricata circunstância de praticamente todo o território municipal se encontrar abrangido por aquela restrição pública;

3 -Nos inúmeros contactos que os representantes municipais têm tido com as entidades oficiais da Administração Central, não se cansaram de lembrar aos tais responsáveis a necessidade de uma revisão global do actual regime legal da Reserva Ecológica Nacional acabando, de vez, com um regime caduco e absurdo que não protege os recursos naturais e ao invés impede o desenvolvimento, conduz à desertificação, à total insensibilidade face aos bens ambientais a proteger e impedindo uma relação saudável e equilibrada do homem com o espaço que o envolve;

4 -A inércia e constrangedora indiferença de todos os Governos têm permitido a manutenção de um regime legal socialmente inaceitável;

5 -É, por isso, neste quadro que as reclamações apresentadas pelos munícipes da Moita relativamente à Reserva Ecológica Nacional, se inscrevem e fazem sentido;

6 -Estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito de propriedade, designadamente pela possibilidade de dela dispor e fruir;

7 -A Câmara Municipal da Moita não pode, pois, ficar indiferente às justas reclamações formuladas pelos seus concidadãos.

Assim, a Câmara Municipal da Moita, reunida em 7 de Setembro de 2005, resolveu o seguinte:

A)Apoiar, de forma activa, as justas pretensões formuladas pelos munícipes de forma a garantir-lhes o uso e fruição das suas terras como sempre lhes foi reconhecido;

B)Manifestar toda a sua solidariedade aos munícipes que, de uma forma injusta, vêm os seus direitos de propriedades profundamente afectadas;

C)Acompanhar o seu protesto reclamando, uma vez mais das entidades governantes uma atenção séria sobre o problema da aplicação da Reserva Ecológica Nacional;

D)Encaminhar todas as reclamações que foram apresentadas, no âmbito do Inquérito Público, para as entidades governamentais com competência nesta matéria exigindo-lhes uma ponderação séria das pretensões justamente formuladas.

O Presidente da Câmara
(João Manuel de Jesus Lobo)