Encontro Nacional de Eleitos LocaisAutarcas do Município da Moita presentes

A Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu uma declaração final esclarecendo a opinião pública sobre vários factores, nomeadamente que “mais de 50 por cento do investimento público em Portugal é feito pelas autarquias locais e que o crescimento do investimento municipal é superior ao do crescimento da despesa corrente, apesar de estas despesas contarem com pouco mais de 10 por cento das receitas do Estado”.
A Associação reforça também “o empenhamento dos Municípios no esforço nacional para combater o défice orçamental do Estado e caracteriza o real significando do despesismo, confrontando a diminuição de verbas para as autarquias locais em 2006 com o orçamento dos gabinetes dos membros do Governo que é aumentado em mais 12 por cento”. Na declaração final, pode ainda ler-se “ao invés do que preconiza para os Municípios, o Governo atribui-se a si próprio um aumento do seu endividamento até cerca de 11 milhões de euros, podendo mesmo ir até 12, 5 milhões de euros, traduzindo assim com limpidez o seu conceito de solidariedade recíproca entre os subsectores da Administração Pública – tudo e mais ainda para a Administração Central, nada e ainda menos para o Poder Local”.

Inadmissível intromissão na autonomia da gestão municipal

Os Municípios Portugueses consideram igualmente que a proibição de crescimento das despesas com recursos humanos nas autarquias, que o Governo agora pretende impor, “significa uma inadmissível intromissão na autonomia da gestão municipal e das freguesias, para além de ir criar problemas inultrapassáveis, obrigando a manter encerrados novos equipamentos construídos e prontos a funcionar, designadamente escolas, bibliotecas, centros culturais, piscinas e outras instalações desportivas e de tempos livres e outras na área social”.
Na declaração final, a ANMP refere ainda que “mais de 500 mil cidadãos que foram candidatos às eleições de 9 de Outubro, dos quais cerca de 50 mil foram eleitos, estiveram durante meses a preparar e a discutir propostas de acção que agora não poderão executar, tendo sido enganados pelo Governo, que, de antemão, sabia que o Orçamento de Estado que já tinha preparado iria tornar inútil o debate eleitoral que estava então em curso”.

Sacrifícios intoleráveis na qualidade de vida das população

A Associação Nacional de Municípios Portugueses esclarece ainda que “a diminuição das receitas municipais representa sacrifícios intoleráveis na qualidade de vida das população, através de menos escolas, menos espaços verdes, menos estradas, menos apoios às colectividades, às instituições de solidariedade social e aos bombeiros”.
Os Eleitos Locais decidiram, entre várias acções, apelar ao Governo e à Assembleia da República que “corrijam a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006; recusar a prática gratuita de actos em substituição da Administração Central, tais como a utilização de instalações municipais para serviços do Estado, recenseamento militar, licenças de caça e de portes de arma, publicação de editais, reparações e obras de conservação em instalações não municipais, como escolas, centros de saúde, tribunais e postos das forças de segurança”.