Câmara Municipal da MoitaReclama a retoma do investimento público

Transcrevemos o texto integral da “RESOLUÇÃO” da Câmara Municipal da Moita, sobre a “Proposta de Orçamento de Estado e o Poder local”

Considerando que:

- A proposta de Orçamento de Estado para 2006 aprofunda gravemente uma política de estrangulamento financeiro do poder local, representa um claro e ostensivo incumprimento da Lei de Finanças Locais por parte do Governo e, se aprovada em votação final, afectaria seriamente a capacidade de realização das autarquias e o nível e qualidade dos serviços que prestam às populações;

- As transferências financeiras para as autarquias são mantidas ao nível nominal de 2005 não sendo sequer actualizadas pela inflação de 2,3% prevista pelo Governo;

- Ascendem a cerca de 108 milhões de euros as quebras de transferências para o poder local (53 milhões por incumprimento directo da Lei de Finanças Locais, 30 milhões de euros por consequência do aumento de 10 para 13% da contribuição das autarquias para a Caixa Geral de Aposentações e 25 milhões de euros como resultante da subida do IVA de 19 para 21%);

- Simultaneamente a esta drástica restrição de recursos, a proposta de Orçamento de Estado para 2006 reserva 200 milhões de euros para distribuir através de contratos-programa com as autarquias, num sistema que permite decisões e favorecimentos discricionários por parte do Governo;

- Permanecem as restrições ao recurso das autarquias ao crédito para investimento, apesar de, segundo os dados do Banco de Portugal, as autarquias locais em 2003 terem ficado abaixo dos limites de endividamento e, em 2004 e 2005, terem contribuído para a diminuição do défice público, enquanto o Estado continuou a contribuir para o aumento da dívida pública;

- Nesta proposta de Orçamento de Estado para 2006 se desvenda a tendência do Governo para considerar as autarquias como se fossem serviços autónomos sob a sua direcção, designadamente pela inclusão no orçamento de normas inaceitáveis de tutela sobre o poder local, com destaque para a suspensão de destacamentos, requisições e transferências de pessoal, a previsão de aumento zero em despesas com pessoal, o que, ligado ao aumento de salários e ao aumento das contribuições municipais para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social, podem levar a reduções forçadas de pessoal e à sua integração em quadros de excedentes que o Governo quer criar;
- E inadmissível, tanto do ponto de vista jurídico como político, o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo, em sede de Orçamento, para «criar um regime geral das taxas municipais e das freguesias visando alargar a sustentabilidade financeira das autarquias locais»;

- Mantém-se o cenário de degradação do poder de compra e demais condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, em que se incluem os trabalhadores das autarquias, o que não pode deixar de constituir um factor de desmotivação, de fuga de recursos qualificados e de dificuldade no seu recrutamento;

- Que a proposta de Orçamento de Estado para 2006, se fosse aprovada na sua versão actual, representaria para o Município da Moita uma grave quebra de receitas, a que acresce o facto de o PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) proposto para este concelho representar um corte de 36% por comparação com 2005, tudo concorrendo para sérias afectações da actividade municipal com óbvios prejuízos para a população;

- As dotações inscritas no PIDDAC para 2006, no que ao Município da Moita respeita, e entre outros exemplos, não abrangem nenhuma verba para o novo Quartel da GNR em Alhos Vedros (substituindo as degradadas instalações existentes, propriedade da Câmara Municipal tal como as restantes em que se encontram instaladas todas as forças de segurança do Município), o mesmo acontecendo com a construção do Centro de Saúde da Baixa da Banheira; por outro lado, importantes projectos em curso recebem dotações gritantemente insuficientes como é o caso da Requalificação da Envolvente à Caldeira da Moita (dotada somente com 935 246 euros quando são necessários 1600 000 euros), e do pavilhão gimno-desportivo da Escola EB23 José Afonso, em Alhos Vedros; por outro lado, a consideração de somente 52 500 euros para a construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira, no Vale da Amoreira (objecto de protocolo assinado em 2001 com a DREL, tal como o de Alhos Vedros, que este ano tinha em PIDDAC 32 500 euros sobre o qual a Câmara deliberou abrir concurso público para lançamento da sua construção, deliberação essa que em face do previsto em PIDDAC 2006 teria de ser anulada); de igual modo se tem de considerar muito insuficiente a dotação de 210 000 euros para a substituição da Escola Secundária da Moita, em face da urgência de intervenção numa escola que é provisória há 30 anos.

A Câmara Municipal da Moita, reunida em 16 de Novembro, delibera:

1º - Exigir o integral cumprimento da Lei de Finanças Locais, apelando à Assembleia da República para que, em sede de discussão na especialidade, a faça cumprir, corrigindo a distribuição de verbas a inscrever para os municípios e freguesias e bem assim as insuficientes dotações previstas para este concelho no PIDDAC para 2006;

2º - Proclamar o seu firme propósito de defender a autonomia do poder local consagrada na Constituição, reclamando das Associações Nacionais de Municípios e de Freguesias uma intervenção determinada e combativa contra as propostas do OE/2006 que enfraquecem a referida autonomia;

3º - Protestar contra as novas medidas impostas por esta proposta de OE que agravam as condições de trabalho dos trabalhadores da autarquia, manifestando solidariedade com a luta que travam pelos seus legítimos direitos e aspirações;

4º - Reclamar a retoma do investimento público, em especial na saúde, acção social e educação, a um nível que responda efectivamente às necessidades da economia local e das carências da população;

5º - Remeter a presente moção aos órgãos de soberania, à Associação Nacional de Municípios (ANMP) e Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE) e proceder à sua divulgação junto da população do concelho da Moita;

6º - Manifestar pleno apoio à Declaração que, sobre esta matéria, foi aprovada no Encontro Nacional de Autarcas hoje realizado por iniciativa da ANMP.

O Vice-Presidente
(Rui Manuel Marques Garcia)