Câmara Municipal de SetúbalContesta decisão do Governo sobre co-incineração

A autarqiua considera que o Despacho n.º 16090/2006, de 3 de Agosto, assinado pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Nunes Correia, constitui, para Setúbal, uma muito má notícia, uma vez que inviabiliza o conhecimento dos riscos ambientais daquela solução de queima.
“Com esta medida, o Governo volta a demonstrar que age com má fé neste processo e que não está interessado em conhecer os riscos da co-incineração para o ambiente, bem como para a saúde pública, não obstante as sérias reservas apresentadas por cientistas de renome” – sublinha a Câmara Municipal de Setúbal.

Contrariar aquilo que o Governo defendeu como as normas

“A publicação do despacho vem, além disso, contrariar aquilo que o mesmo Governo defendeu como as normas a seguir, por todos, no Parque Natural da Arrábida, quando aprovou, em Conselho de Ministros, em Junho de 2005, o regulamento do plano de ordenamento desta área de protecção especial.
O regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) determina o procedimento de avaliação de impacte ambiental em qualquer nova actividade industrial ou quando registe uma alteração das características de uma actividade, o que, manifestamente, sucede neste caso” – refere a autarquia setubalense.

Recurso às instâncias nacionais e comunitárias

A Câmara Municipal estranha, assim, que, passado um ano, o Governo venha alterar as regras que ele próprio criou e que impôs à sociedade.
A Autarquia não aceita igualmente ser excluída de um processo em que está em causa uma actividade industrial que se realiza numa área sob sua administração territorial, exigindo ser ouvida.
“Tendo em conta esta atitude do Governo e em coerência com a sua postura de oposição frontal à queima de resíduos industriais perigosos num parque natural, em defesa da região e dos setubalenses, a Câmara Municipal de Setúbal está a analisar do ponto de vista jurídico as medidas a tomar” – salienta a Câmara Municipal de Setúbal, admitindo “o recurso às instâncias nacionais e comunitárias para fazer garantir o cumprimento da legislação portuguesa e internacional.”

Governo pretende impor o processo de co-incineração na Arrábida

A Câmara Municipal lamenta a forma como o Governo pretende, contra a vontade das populações, impor o processo de co-incineração na Arrábida, excluindo a possibilidade de se avançar para outra solução técnica de eliminação dos resíduos industriais perigosos, como é a opção dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação e Valorização de Resíduos Perigosos).
A Autarquia recorda que, recentemente, a Comissão Europeia ameaçou o Estado português com uma queixa no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia por o Governo desconhecer a quantidade de resíduos produzidos no País e as suas características.
Tendo em conta essa realidade, não se compreende como o Governo vem agora, como refere no despacho publicado ontem, indicar que a co-incineração é a opção para eliminação de 10% dos resíduos industriais perigosos, quando desconhece a quantidade existente, o que demonstra a forma leviana como um assunto sério está a ser tratado.

Desrespeito pela vontade das populações

“Esta nova ofensiva do Governo de desrespeito pela vontade das populações faz aumentar a vontade da Câmara Municipal de tudo fazer para impedir a co-incineração de resíduos industriais perigosos na Arrábida e de estar ao lado da sociedade civil nas formas de luta que esta entenda adequadas para evidenciar a sua indignação.
Lamentamos igualmente a posição da Secil ao requerer a dispensa de avaliação de impacte ambiental ao Governo, inviabilizando assim o cumprimento de uma determinação legal e legítima para uma região que aspira a um desenvolvimento económico sustentável.” – sublinha a autarquia, na nota enviada para a nossa redacção.
“A Câmara Municipal reconhece o papel importante que a Secil tem assumido em termos económicos e sociais no Concelho, mas considera que, com esta atitude, a empresa quebrou os laços de confiança que a unia às populações” – é sublinhado a finalizar na nota da Câmara Municipal de Setúbal.