Assembleia Distrital de Setúbal manifestaDesacordo com Proposta do Governo sobre Finanças Locais
Por Jornal Rostos
Realizou-se no passado dia 25 de Setembro, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Setúbal, uma Reunião Extraordinária da Assembleia Distrital de Setúbal, que discutiu e aprovou, por unanimidade o “regimento da Assembleia Distrital de Setúbal”.
Na mesma reunião foram analisadas as propostas de “1ª Revisão ao Orçamento de 2006” e a “Rectificação à Conta de Gerência de 2005”, estes dois pontos da ordem de trabalhos foram aprovados, mas, por maioria, com quatro abstenções (dos Representantes da Câmara Municipal de Montijo, da Câmara e Assembleia Municipal de Alcácer do Sal e da Presidente da Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes/Montijo).
Desacordo com Proposta do Governo sobre Finanças Locais
Entretanto, no Período de Antes da Ordem do Dia foi apresentada uma Moção sobre a Revisão da Lei de Finanças Locais, a qual foi aprovada por maioria, com 1 voto contra (do Representante da Câmara Municipal do Montijo) e 2 abstenções (dos Representantes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal).
Na moção aprovada a Assembleia Distrital de Setúbal manifesta – “o seu profundo desacordo com os objectivos e soluções da Proposta de Lei do Governo sobre as Finanças Locais por serem ofensivas do Poder Local democrático inscrito na Constituição da República Portuguesa e muito prejudiciais para a qualidade de vida das populações”, e, subscreve – “a Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, aprovada na reunião plenária realizada no passado dia 20 de Setembro, partilhando as preocupações, inquietações e propostas expressas, designadamente a realização de um Congresso Extraordinário.”
Reforço da capacidade financeira das autarquias
A Assembleia Distrital de Setúbal considera “imperativo que uma revisão da Lei das Finanças Locais deve ter como objectivo, por um lado “o reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias de freguesia e municipais” e “garantir a estabilidade financeira”, por outro lado ser um contributo para “reforçar a coesão nacional com o combate às assimetrias nacionais e garantir o desenvolvimento local e regional.”
