Assembleia Municipal do BarreiroRegulamento de Taxas e Licenças aprovado com votos contra da oposição

A reunião de continuação dos trabalhos da Assembleia Municipal do Barreiro começou com a apreciação e votação da proposta da Câmara de “ Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e Autorizações do Município do Barreiro”.
O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro referiu que a proposta visa “uma alteração de taxas”, e nela são “aperfeiçoadas as formas legais da cobrança coerciva”.
Referiu o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro que manifestou aos deputados municipais “toda a disponibilidade para aceitar propostas dos deputados municipais” no período de discussão pública do documento, sublinhando que “não chegaram propostas”.
O Vereador Joaquim Matias, sublinhou que “não há agravamento de taxas nas actividades económicas”, acrescentou que “há um maior aumento em operações de loteamento” e “actualização de taxas de urbanismo”

PS não vota favoravelmente a proposta

João Pintassilgo, PS, salientou a importância de ser potencializada a captação de investimento e a importância de existir uma estratégia de desenvolvimento de actividades económicas, para além de referir que a CDU destrói tudo o que o PS concretizou.
“A actual maioria CDU, sob o manto das dificuldades, não definiu estratégia” – sublinhou.
Na sua intervenção referiu que o “Regulamento de Taxas” deveria contribuir para “regulação de actividades económicas” com base numa estratégia e, acrescentou que na proposta apresentada pela Câmara Municipal do Barreiro “não vislumbra perspectiva política”, limitando-se a “questões técnicas” e o “aumento de receitas”.
O deputado socialista questionou – “Qual a justificação para o 2º aumento de taxas?” e considerou existir um aumento de taxas “algumas delas elevadas”.
Nesse sentido sublinhou que “o PS não vai votar favoravelmente a proposta”.

Há taxas que não pagam os custos dos serviços

Rui Ferrugem, PCP/CDU, referiu que o PS deveria trocar na Comissão de Finanças da Assembleia Municipal do Barreiro a presença de Isidro Heitor, por João Pintassilgo, dada a diferença de opiniões expressas, na reunião da Assembleia e na Comissão da Assembleia.
Referiu que não comentava a opinião “que a CDU destrói tudo o que PS gerou”.
Na sua intervenção sublinhou que a proposta de “alteração de taxas nunca foi comentada como agora”, pois apresenta a “explicação do que foi alterado”.
“Há taxas nesta tabela que não pagam os custos de prestação de serviços”, dando como exemplo caso dos Cemitérios.
“Nas taxas urbanísticas procurou-se seguir o principio do pagamento dos custos” salientou, recordando que este é um principio da “nova Lei de Finanças Locais”.

Importa discutir os critérios políticos

Humberto Candeias, Bloco de Esquerda, sublinhou a importância do debate politico na reunião da Assembleia Municipal, independentemente, da discussão que possa ser feita na Comissão – “a Assembleia é o espaço do debate político”.
Na sua intervenção, salientou que a proposta não define “escolhas politicas”, nem define “prioridades”.
Salientou os “méritos de actualização”, mas considerou que “importa discutir os critérios políticos que estão plasmados nesta proposta” e “qual a estratégia”.
“Não pode ser só precisamos de dinheiro, porque isso é próximo do grau zero da política” – sublinhou Humberto Candeias.

Inexistência de estratégia de utilização do solo

Miguel Amado, PSD, salientou não estar preocupado com o debate se o PCP/CDU vai destruir o que o PS, porque “tenho dúvidas se conseguem isso”.
Referiu a “falta de estratégia” na proposta, e acrescentou que existe a “estratégia dos cemitérios” mantendo-se os valores dessas taxas – “pode-se morrer que se mantém a inflação”.
Miguel Amado, criticou a inexistência de uma “estratégia de utilização do solo” e considerou que na proposta está “implícita a penalização da autoconstrução”.
“O PCP tem uma estratégia urbana de fogos de pouca dimensão” referiu, acrescentando que – “esta estratégia de desenvolvimento não nos vai servir” porque “penaliza as “baixas densidades”.
“Um promotor reduz os índices de ocupação do solo e o prémio que tem é pagar mais taxas” – salientou o deputado social democrata.
Na sua opinião o importante não é que existam taxas que cubram custos, tem que “haver eficiência de gestão”.

Um mau serviço ao Poder Local

Madalena Alves Pereira, PS, referindo o respeito que tem pelos técnicos que elaboraram a proposta, num trabalho que considerou “sob pressão”, teceu criticas sobre a organização da proposta.
Salientou que a proposta refere a SISA – “que já não existe”, acrescentou que “não é referida a Lei habilitante”.
Na sua intervenção considerou que a proposta apresentada não tinha aplicabilidade e que a sua aprovação pela Assembleia Municipal era prestar “um mau serviço ao Poder Local”.

Proposta retirada e volte à Câmara

Pedro Gomes, PSD, comentou a pressa de trazer o documento à Assembleia e perante os aspectos referidos, sugeriu que a a proposta fosse retirada – “volte à Câmara e possa ser refeito de novo”.
António João Sardinha, PS, sugeriu, igualmente que o documento fosse retirado e “merecer o cuidado técnico adequado”.

Proposta é igual a outras de anos anteriores

Rui Ferrugem PCP/CDU, salientou que o documento teve um “período de discussão pública” no decorrer do qual “não houve qualquer proposta, nem rectificações”.
“O documento na sua estrutura mantém a matriz, dos documentos sempre apresentados desta forma” – acrescentando que o Regulamento já é elaborado desta forma “há muito tempo a esta parte”.

Onde a CDU deitou fora as soluções do PS?

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, referiu que a proposta foi apresentada à Comissão da Assembleia para que fossem feitas propostas e “ninguém fez propostas”, acrescentando – “não fizeram propostas, no tempo oportuno que podiam ajudar a construir uma solução”.
Deixou a pergunta – “Onde a CDU deitou fora as soluções do PS? Onde?”
E, referiu – “não fomos nós que tivemos a atitude revanchista de mudar o logótipo do Barreiro”.
Sublinhou que 71 taxas mantêm o valor 21 sofrem aumentos.
Na sua intervenção salientou que, sobre a reflexão “sobre o desenvolvimento do Barreiro” não considera que tenha nas suas mãos “as soluções todas”, acrescentando que –“esse é o hábito de outras forças políticas”
Sobre a estratégia para o desenvolvimento da área urbana colocou para reflexão se tal deve ser feito em extensão ou em densificação – “Esta sim é uma questão estratégica.”

Técnicos da Câmara não sejam qualificados

Após estas intervenções iniciais que definiam as posições políticas sobre o Regulamento em debate, a reunião continuou e aqueceu no plano de referências e observações diversas.
Pedro Gomes, PSD, referindo que os deputados municipais deram o seu contributo na Comissão – “cumprimos o nosso papel”.
João Pintassilgo, PS, em defesa da honra, considerou-se ofendido pelo PS ter sido classificado de revanchista, demonstrando tal incompreensão das razões que levaram o PS a mudar o logótipo.
António João Sardinha, PS, também em defesa da honra, considerou perigoso querer remeter-se o trabalho da Assembleia para as reuniões das Comissões.
“Tenho a humildade de dizer que sou ignorante” – referiu o autarca socialista.
Lamentou que os técnicos da Câmara “não sejam qualificados para darem ao documento qualidade”.
Acrescentou que sobre “revanchismo vamos ter tempo de falar” e sublinhou que o Presidente da Câmara não tem o “exclusividade de desatar o nó”.
“Não tem o exclusivo de se tornar intocável nas suas opções” – sublinhou.

Não houve referências técnicas, só formalizações jurídicas

Rui Ferrugem PCP/CDU, referiu a “falsa humildade” que teria sido útil se a deputada Madalena Alves Pereira tivesse dado ajuda na organização da estrutura adequada da proposta.
Referiu que afinal a discussão que foi feita foi em torno da estrutura da proposta mas não “sobre o seu conteúdo”, porque “não houve referências técnicas, só formalizações jurídicas”.
“Os trabalhadores que criaram este documento foram os mesmos que construíram os documentos anteriores” – salientou.
Salientou que as referências efectuadas pela deputada socialista seriam registas como “recomendações” para a elaboração de futuros documentos.
E refutou a ideia que se pretende afunilar o debate político nas Comissões, ou “limitar o debate” político”.

O afunilamento da discussão nas Comissões

Miguel Amado, PSD, salientou que ficou com a ideia que se pretendia “o afunilamento da discussão nas Comissões”.
Sugeriu a retirada do documento e a sua reformulação.
“O documento tem alguma estratégia, nem que seja a ausência de estratégia” – salientou.
“Não é correcto colocar a culpa nos trabalhadores, o PS nunca fez isso” – referiu o deputado do PSD, acrescentando que o que existe “é falta de liderança e capacidade de gestão”..

Documento revela falta de coordenação

Humberto Candeias, Bloco de Esquerda, salientou que na intervenção do Presidente da Câmara não houve “luz sobre questões de politica e estratégia”.
Sublinhou que ficar pelo “aumento de receitas é uma atitude situacionista, sem rasgo”.
A finalizar defendeu que a proposta “ser retirada seria o razoável”.
Madalena Alves Pereira, PS, salientou que a proposta tem problemas técnico-jurídicos porque há “cláusulas inexequíveis” e “inaplicáveis”.
Referiu a sua máxima consideração pelos “técnicos da autarquia” e que o “documento revela falta de coordenação, que não é problema de quem o elabora”.
Ana Teresa Xavier, PSD, questionou sobre a forma como o documento vai ser aplicado e sugeriu que a proposta fosse retirada.

Há política e há estratégia política

Joaquim Matias, Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, sublinhou que era importante que na Assembleia a proposta fosse discutida politicamente.
Salientando que “não há pareceres jurídicos unipessoais” que façam “jurisprudência”.
Salientou que a proposta é igual ao que existe e tem sido aplicado.
Lamentou que se tenha referido “pressão politica sobre os trabalhadores” para a elaboração da proposta e considerou tal falta de “honestidade intelectual”.
Na sua intervenção salientou que na proposta “há política e há estratégia politica”, sublinhando que as taxas de actividades económicas tiveram “aumento zero” e que na construção “praticamente não tem aumento” ao nível da viabilidade de construção e do loteamento do solo.
Referiu que onde se registam valores “mais altos” são na viabilidade de loteamentos.
“Pretende-se que existam normas claras e universais para todos, para não haverem urbanizadores que não sem infraestuturas feitas” que cria, posteriormente, problemas de licenciamento das habitações.
Interrogou o deputado Miguel Amado, se pretende que as moradias tenham taxas mais baratas que prédios.

Isenção de taxas na conservação de edifícios

Miguel Amado, PSD, referiu que “o documento está mal estruturado, foi feito à pressa” nesse sentido considerou que “há responsabilidade política, que não são os técnicos da Câmara”.
Humberto Candeias, BE, considerou que na intervenção feita pelo Vereador Joaquim Matias, “houve explicitação de princípios” e interrogou sobre qual a politica definida sobre a conservação de edifícios e lançou o repto de ser concedida a “isenção de taxas”.

É delegante falar dos técnicos

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, referiu que “discutiu-se menos o Regulamento e mais politica, mas aqui tudo é politica”.
E, solicitou que o esclarecessem se, ali, algum elemento da Câmara falou dos Técnicos da Câmara, acerca da elaboração da proposta.
Quem referiu os técnicos da Câmara foi o deputado António João Sardinha – “isto é deselegante”.
Por outro lado, também refutou a ideia que pretendia que não fosse feita a discussão na Assembleia e que pretendia que a discussão ficasse na Comissão.
E disse que os deputados municipais deviam assumir a sua responsabilidade de não ter apresentado propostas no período de discussão pública – “Eu assumo a minha proposta”.
Referiu que não tem o monopólio de desatar os nós – “mas estou a desatar os nós”.
Salientou a preocupação de aumentar receitas e reduzir despesas, para “melhorar a situação financeira da Câmara”.
“Não tenho o monopólio dos nós, mas também não tenho o monopólio do disparate” – sublinhou o Presidente da Câmara Municipal do Barreiro.
O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro referiu que mantinha a proposta, não aceitando que a mesma fosse retirada.
A proposta foi colocada à votação, sendo aprovada com 19 votos favoráveis do PCP/CDU e 16 votos contra do PS; PSD e BE.

As declarações de voto

Miguel Amado, PSD, em declaração de voto referiu que o voto contra do seu partido era devido “à forma e conteúdo não estar correcto” e que “enferma de aplicabilidade”.
Humberto Candeias, BE, referiu que a posição do seu partido resultava de “existirem problemas do ponto de vista formal” e “condicionantes à legalidade”, acrescentando – “voto contra que lastimamos”.
Madalena Alves Pereira, PS, referiu que o seu voto contra era “quanto à substância e quanto à forma” e acrescentou – “lamento que não sejam aceites os contributos”.