Assembleia Municipal do BarreiroEduardo Cabrita acusa Associação Nacional de Municípios de “manipulação de dados”

Na sua última reunião a Assembleia Municipal do Barreiro encerrou a sua ordem de trabalhos com a análise da proposta do Governo de Lei de Finanças Locais.
Este ponto da ordem de trabalhos era aguardado com alguma expectativa dado que, entre os eleitos daquele órgão está presente Eduardo Cabrita, simultaneamente Secretário de Estado Adjunto da Administração Local e, referenciado como o “pai” da nova Lei de Finanças Locais.

Criação de mecanismos de tutela preventivos

José Caetano, PCP/CDU, na sua intervenção referiu que a nova Lei de Finanças Locais significa um “retrocesso” para a autonomia do Poder Local e vai contribuir para uma redução de 20% das receitas das autarquias.
Segundo o deputado do PCP esta lei irá favorecer a “pretensa atribuição de subsídios às autarquias” e é um exemplo que os governantes do Partido Socialista são “bons alunos do neo-liberalismo”.
Segundo José Caetano a nova Lei de Finanças Locais perspectiva “a criação de mecanismos de tutela preventivos” que implicam a “intervenção directa do governo na gestão” das autarquias, através de uma “integral subordinação da Lei de Finanças Locais ao Orçamento de Estado”.
Salientou o deputado do PCP/CDU que esta nova Lei resulta do “clamor centralista” do Governo e portanto para alcançar esse objectivo “vale tudo”.
José Caetano, referiu que as Juntas de Freguesia terão “recursos escassos e injustos”.
A finalizar salientou que é necessário “por fim à política de direita que tem conduzido o país ao estado actual”.

Associação Nacional de Municípios fez “manipulação de dados”

Eduardo Cabrita, PS, começou a sua intervenção salientando que “não é este o local para se realizar um debate nacional” sobre a Lei de Finanças Locais, acrescentando que, o importante seria “o impacto da Lei nas autarquia barreirense”.
Salientou que a intervenção da CDU, e o texto da moção apresentada pela CDU, “é omissa a palavra Barreiro”.
Na sua opinião, a nova Lei vai contribuir para “dar maior responsabilidade aos municípios”, “reforça a autonomia do Poder Local” e acrescentou que o actual “modelo está esgotado”.
Eduardo Cabrita, contestou as reflexões sobre a Lei de Finanças Locais promovidas pela Associação Nacional de Municípios, que, na sua opinião, é caracterizada pela “manipulação de dados” e reconheceu como um trabalho positivo o estudo realizado pela Junta Metropolitana de Lisboa, que classificou de “estudo honesto”, saudando, Carlos Humberto, Presidente daquele órgão e simultaneamente Presidente da Câmara Municipal do Barreiro.
Na sua intervenção sublinhou que a n ova Lei de Finanças Locais vai permitir que municípios da área Metropolitana de Lisboa, tal como o Barreiro, possam assumir “competências para cobrar impostos” e ter “maior capacidade de intervir em isenções”
Salientou que as autarquias poderão ter uma maior intervenção na área social e que esta legislação “reforça a transparência na gestão municipal” permitindo “maior clareza e rigor”.
Eduardo Cabrita, salientou que o “Barreiro é claramente beneficiado com esta Lei” e referiu que apenas 36 municípios vão ter menos receitas, enquanto 272 municípios “vão ter o mesmo ou mais”.
O deputado socialista finalizou a sua intervenção referindo que a nova Lei é “estruturante” e “reforça a autonomia do Poder Local”.

Eduardo Cabrita – Olívia Patroa e Olívia Costureira

Rui Ferrugem, PCP/CDU, referiu que estava à espera da intervenção de Eduardo Cabrita, que neste caso tem o “dom da ubiquidade” pois é o “pai politico da Lei”.
Recordou que o deputado socialista assumia um pouco o papel de “Olívia patroa e Olívia Costureira”.
Contestou a intervenção de Eduardo Cabrita, sublinhando que o debate “não tem razão de ser afunilado no Barreiro”, porque a Lei é de âmbito nacional e recordou a tomada de posição pelos autarcas, no Congresso Nacional de Municípios, de contestação à Lei, onde 817 autarcas votaram contra a nova lei e apenas 21 manifestaram posições favoráveis.
Referiu o deputado do PCP/CDU que, por exemplo, o acesso ao endividamento das autarquias, com a nova lei, “pode ser alterado pelo Orçamento de Estado”, que é o governo que define e contestou que a Associação Nacional de Municípios tenha “inventado um chorrilho de números falsos”.
Rui Ferrugem salientou que a Lei “não é tão bondosa assim” como referiu Eduardo Cabrita e afirmou que a Lei das Finanças Locais, tem por trás um “desejo não confessado” que “os municípios possam reduzir-se ou fundir-se”.

Governo pretende “funcionalizar os autarcas”

Miguel Amado, PSD, referiu que com a nova Lei há autarquias que vão aumentar receitas e outras que vão perder receitas, e contestou que o Governo pretenda olhar para os autarcas com o objectivo de pretender “funcionalizar os autarcas”.
Na sua opinião a nova lei “contraria uma gestão flexível e empresarial” e afirmou que “esta lei não é um doce”, porque “tem por trás outras estratégias” e “quebra a autonomia das autarquias”, impondo “um controle do regime ás autarquias”, ou a “tutelarização das autarquias”.
“A Lei vai ao arrepio do desenvolvimento sustentado” e visa “o controle do país”, tendo por base uma “metodologia de dividir para reinar” – salientou o deputado social democrata.
“Os autarcas não são os bichos do mal” – salientou Miguel Amado.
Na sua intervenção, sublinhou que vai verificar-se a “perda de qualidade de vida das populações se a Lei vier a ser uma realidade”, porque vai impor a “centralização na tomada de decisões”.
A finalizar, Miguel Amado, referiu que esta foi uma “oportunidade perdida de melhorar a Lei de Finanças Locais”.

Não é por ser positiva para o Barreiro que a Lei é boa

Humberto Candeias, Bloco de Esquerda, começou por considerar que Eduardo Cabrita, não tinha o dom da ubiquidade, porque “só está aqui”.
O deputado do BE, contestou a bondade da lei, recordou que os municípios “estão de pé atrás” e “desconfiados”.
Na sua opinião, o facto de a Lei trazer benefícios para o Barreiro, referiu – “não é por ser positiva para o Barreiro que a lei é boa”.
Humberto Candeias, salientou que “a Lei no essencial não muda a dependência das autarquias da construção civil” e não permite uma “reestruturação orçamental das autarquias”.
João Raio, Presidente da Junta de Freguesia de Santo André, referiu a tomada de posição quer da Associação Nacional de Municípios, quer da ANAFRE, de contestação à nova Lei de Finanças Locais.

“Poder de Tutela Administrativa” de 1933

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, salientou que “defendo intransigentemente os interesses do concelho, mas, acrescentou que, como Presidente da Câmara Municipal, tinha o dever de avaliar os efeitos da Lei ao nível nacional.
Salientou que assumo como minhas posições as tomadas de posição da Associação Nacional de Municípios.
Carlos Humberto divulgou extractos de um Parecer Jurídico sobre a nova Lei de Finanças Locais, onde é salientado que a nova legislação é marcada pelo “Poder de Tutela Administrativa” que se aproxima da Constituição de 1933.
Na sua intervenção referiu, no entanto, que a Lei já sofreu algumas alterações e “já não é a mesma lei de facto” inicialmente apresentada pelo Governo.
Sublinhou que, no que diz respeito ao endividamento, o Governo pode exercer “poder de tutela” aplicando regras sancionatórias, o que considerou “redutor da autonomia do Poder Local”, para além de, referiu “violar a Constituição”.

Viola a Constituição da República Portuguesa

No inicio dos trabalhos a CDU apresentou uma moção, onde se refere que “a proposta de Lei do Governo de revisão da Lei de Finanças Locais apresentada à Assembleia da República não respeita os princípios constitucionais relativos à autonomia do Poder Local e o sistema de distribuição dos recursos públicos” e “viola a Constituição da República Portuguesa e a Carta Europeia de Autonomia do Poder Local ao afectar gravemente o principio da autonomia do Poder Local”, propõe-se manifestar o “profundo desacordo com os objectivos e soluções da Proposta de Lei do Governo sobre as Finanças Locais por serem ofensivas do Poder Local democrático inscrito na Constituição” e “muito prejudiciais para a qualidade de vida das populações”.
Sublinha-se, igualmente, apoiar a resolução aprovada no XVI Congresso da Associação Nacional de Municípios.

Tudo está bem quando acaba em… votações

Gerou-se, no final do debate, um arrastamento dos trabalhos, acerca de qual a deliberação que a Assembleia Municipal do Barreiro deveria tomar : uns defendendo que o único documento a aprovar seria a moção da CDU; outros defendendo que seria uma tomada de posição sobre a resolução da Associação Nacional de Municípios.
Miguel Amado, PSD, fez uma proposta oral, depois passou a escrito, no sentido de ser votada uma proposta de apoio à resolução da ANM.
A discussão arrastou-se e, por fim, procedeu-se à votação da proposta do PSD que, foi aprovada, contou com 10 votos contra do PS, e, os votos favoráveis do BE, PSD, PS e PCP/CDU.
A moção da CDU, foi aprovada, com os votos contra do PS e um voto do PSD e votos favoráveis do PSD, BE e PCP/CDU.