Câmara Municipal da Moita afirmaProposta de Orçamento de Estado merece o nosso repúdio

Divulgamos o texto integral da Resolução aprovada pela Câmara Municipal da Moita.

O Município da Moita, vivendo as dinâmicas de crescimento e também os problemas da Área Metropolitana de Lisboa e da Península de Setúbal, tem desenvolvido um enorme e continuado esforço não apenas no sentido de aprofundar a sua integração no processo evolutivo destas duas realidades territoriais, mas sobretudo para superar carências próprias e alcançar condições mínimas de progresso sustentado, de que dependem tanto a qualidade de vida dos seus munícipes como o desenvolvimento integrado de todo o espaço metropolitano.

Considerando que:

- a proposta de Orçamento de Estado para 2007 aprofunda gravemente uma politica de estrangulamento financeiro do Poder Local, e se aprovada em votação final, afectaria seriamente a capacidade de realização das autarquias e o nível e qualidade de serviços que prestam às populações;
- a proposta na sua versão actual representa para o Município da Moita no que concerne ao PIDDAC (Plano de Investimentos da Administração Central) um rude golpe nas reais expectativas criadas;

Com efeito, as dotações inscritas no PIDDAC para 2007, no que ao Município da Moita respeita, e entre outros exemplos, não abrangem nenhuma verba para o novo Quartel da GNR em Alhos Vedros (substituindo as degradadas instalações existentes, propriedade da Câmara Municipal tal como as restantes em que se encontram instaladas todas as forças de segurança do Município), o mesmo acontecendo com a construção do Centro de Saúde da Baixa da Banheira. Por outro lado, importantes projectos em curso recebem dotações gritantemente insuficientes, como é o caso da requalificação da Envolvente à Caldeira da Moita (POLIS), ou porque não dizer irrisórias, como são os casos do Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3 José Afonso em Alhos Vedros que tem inscrito o valor de € 5000 quando são da responsabilidade do Poder Central € 426.000. De igual modo a tão propagandeada Escola de substituição da Escola Secundária da Moita vê o seu futuro comprometido com os seus € 1000 inscritos.

Face ao exposto a Câmara Municipal da Moita, reunida em 18 de Outubro de 2006, continua a considerar da maior importância local e regional todo o conjunto de propostas que criteriosamente seleccionou (documento em anexo), e que são há muito do conhecimento dos órgãos competentes.

A proposta de OE/2007, ao não corresponder às necessidades das populações do nosso Concelho, merece o nosso repúdio.

O Presidente
(João Manuel de Jesus Lobo)

A. - Administração Interna
A.1. - Posto Territorial da GNR da Vila de Alhos Vedros
A.2. - Esquadra da PSP na Moita
A.3. - Posto da GNR do Vale da Amoreira

B. - Educação, I & D, Formação Profissional
B.1. - Remodelação da Escola Secundária da Moita
B.2. - Pavilhões GimnoDesportivos da Escola da Secundária da Baixa da Banheira – (existe protocolo assinado em 2001) e da Escola Básica 23 Fragata do Tejo - Moita.
B.3. - Centro de Investigação e desenvolvimento / Pólo Universitário (recuperação e refuncionalização da antiga Central Depuradora de Ostras do IPIMAR – projecto assumido para estudo pelo Secretário de Estado das Pescas em 1999)

C. - Cultura e Património Edificado, Histórico e Cultural
C.1. - Recuperação da Capela de S. Sebastião – 2ª Fase
C.2. - Capela seiscentista da Misericórdia de Alhos Vedros

D. - Saúde
D.1. - Substituição da Unidade de Saúde Familiar da Baixa da Banheira
D.2. - Recuperação e requalificação do antigo Hospital de Alhos Vedros

E. - Segurança Social e Trabalho
E.1. - Centro Comunitário do Vale da Amoreira – existe compromisso anterior

F. - Obras Públicas, Transportes e Habitação
F.1. - Circular Regional Externa da Moita – via estruturante que vai ligar o IC21 ao IC32, ligando assim o Concelho do Barreiro ao Concelho da Moita)
F.2. - Infra-estruturas resultantes da Modernização da linha de caminho de Ferro – Barreiro/Praias do Sado
F.3. - Terminal Fluvial de Alhos Vedros infra-estrutura constante do PROTAML

G. - Cidades, Ordenamento e Ambiente
G.1. - Requalificação da Envolvente à Caldeira da Moita
G.1. - Regularização do Rio da Moita
G.2. - Complexo Desportivo do Clube Recreio e Instrução de Alhos Vedros
G.3. - Sede da Associação Amizade Arroteense - Alhos Vedros– contrato já assinado com a DGOT-DU
G.4. - União Desportiva e Cultural Banheirense – Baixa da Banheira (construção do Parque Desportivo)
G.5. - Pavilhão Gimnodesportivo do Sporting Clube Banheirense - Baixa da Banheira
G.6. - Sociedade Recreativa e Cultural Alentejana - Baixa da Banheira

H. - Desporto e Tempos Livres
H.1. - Piscina Municipal da Moita
H.2. - Pavilhão Desportivo Municipal
H.3. - Centro de Treinos de Atletismo

I. - Serviços Públicos Centrais e Instalações Municipais
I.1 - Delegação / Repartição de Finanças na Freguesia da Baixa da Banheira

Igualmente julgamos que, na perspectiva do desenvolvimento sustentado nacional e regional, têm para o nosso concelho maior relevância acções de carácter estruturante, que se insiram nos desígnios da política nacional, designadamente:

1. - Desenvolvimento Económico

1.1. - Valorização dos Estaleiros de construção e reparação naval – Gaio e Sarilhos Pequenos
1.2. - Actividades Ribeirinhas de potencial económico e turístico – apoios (desenvolvimento e requalificação: restauração, área fluvial, artesanato, aquacultura e salinas)
1.3. - Revitalização do Comércio Tradicional