ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO BARREIROAnalisa Descentralização para as Freguesias e Opções do Plano 2007

A Assembleia Municipal do Barreiro realiza uma reunião ordinária, nos dias 21 e 27 de Dezembro, pelas 21 horas, no Auditório da Biblioteca Municipal, com a seguinte agenda:

1. Período de Intervenção do Público, de acordo com o artigo 41º do Regimento da Assembleia Municipal.

2. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com artigo 86º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro.

3. Período da Ordem do Dia

3.1 Apreciação da Intervenção escrita do Senhor Presidente da Câmara, acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, de acordo com o artigo 53º, nº 1, alínea e) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro e com o artigo 38, nº 2 do Regimento da Assembleia Municipal.

3.2 Apreciação e votação da proposta da Câmara da Lista referente a Juízes Sociais de acordo com o artigo 36º do Decreto Lei nº 156/78 de 30 de Junho.

3.3 Apreciação e votação da proposta da Câmara de “ Protocolo de Descentralização de Competências da Câmara Municipal do Barreiro para as Juntas de Freguesia, de acordo com a alínea s), do nº 2, do artigo 53º e artigo 66º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro.

3.4 Apreciação e votação da proposta da Câmara de “ Grandes Opções do Plano e do Orçamento da Câmara Municipal do Barreiro para o ano 2007” de acordo com o artigo 53º, nº 2, alínea b) Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro.

3.5 Apreciação e votação da proposta da Câmara de “ Plano de Actividades, Orçamento do Ano Plurianual de Investimentos e Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro de acordo com o artigo 53º, nº 2, alínea b) Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5 A / 2002 de 11 Janeiro.