João Lobo, Presidente da Câmara Municipal da Moita“Tentativas de gorar a aprovação do novo Plano Director Municipal”

ESCLARECIMENTO
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
SOBRE INSINUAÇÕES E ACUSAÇÕES DIFUNDIDAS PELA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Têm vindo a ser publicadas diferentes notícias e artigos, com origem em diversas fontes, envolvendo a Revisão do Plano Director Municipal e os protocolos a ele associados e o licenciamento de uma obra no Penteado, que parecem ter como único objectivo denegrir a imagem do Município da Moita, lançando suspeitas e insinuações sobre o seu Presidente.
Não sendo a minha postura a de responder a tudo quanto é escrito sobre o Município, alimentando, dessa forma, polémicas (ou contribuindo para a venda de mais jornais), entendo, no entanto, ser necessário não responder a insinuações, venham elas de onde vierem, mas sim esclarecer, acima de tudo, os munícipes deste concelho e, simultaneamente, manifestar a minha indignação pela sistemática utilização de “métodos” pouco dignos de atacar ou denegrir a minha pessoa. A minha dignidade, honestidade e sentido de responsabilidade não são abalados por notícias infundadas, pela desinformação ou por alguns “blogs” que, como escreve Miguel Sousa Tavares, não passam de “cybercobardia” – o paraíso do discurso anónimo e impune mas que, infelizmente, são uma fonte de “informação” privilegiada e credível (!) para o nosso jornalismo.
Sempre pugnei e pugno por estar junto das pessoas, junto das gentes do meu concelho, de cara destapada e olhos nos olhos com toda a frontalidade.
O que entendo estar em causa são as tentativas de gorar a aprovação do novo Plano Director Municipal em virtude de este ser o instrumento fundamental para o desenvolvimento do concelho e sobre o qual tenho concentrado todas as minhas energias, certo de que ele sustenta um futuro e uma qualidade de vida melhor para as nossas gentes.
Assim, entendo esclarecer o seguinte:

A revisão do PDM

O processo de Revisão do Plano Director Municipal da Moita, desde a apresentação dos primeiros estudos, em Março de 1999, até à apresentação da proposta final, mereceu, por parte da Comissão Técnica um assíduo e sistemático acompanhamento. Além das entidades que fazem parte integrante da Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) - DGOTDU (Direcção Geral de Ordenamento do Território Desenvolvimento Urbano), APL (Administração do Porto de Lisboa), DGT (Direcção Geral de Transportes), DRARO (Direcção Regional Agricultura Ribatejo e Oeste), IPPAR (instituto Português do Património Arquitectónico), DGEMN (Direcção Geral Edifícios e Monumentos Nacionais), presidida pela CCDRLVT (Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) -, foram ainda consultadas mais 19 entidades não representadas naquela Comissão Técnica.

O Plano Director Municipal não será um documento perfeito, pois é difícil conciliar todas as expectativas sobre o território do concelho, mas tenho a certeza de que, como afirma a própria CTA, o Plano integra um conjunto de estudos de relevante qualidade técnica, onde a componente de caracterização do território concelhio, nas suas diversas valências (económica, social, biofísica, urbanística, etc.) se encontra adequadamente detalhada, situação que permite sustentar as opções de ordenamento adoptadas.

A Revisão do Plano Director Municipal da Moita é um dos primeiros processos de revisão dos PDM no quadro da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo e do Dec.Lei 380/99, que, no âmbito territorial da Área Metropolitana de Lisboa, se conforma com o Plano Regional de Ordenamento de Território (PROTAML).

A Revisão do Plano Director Municipal teve como referência a definição de uma estratégia de desenvolvimento municipal que atende à evolução do concelho e da região metropolitana e, nomeadamente, às mudanças das condições de acessibilidade regional e de integração metropolitana do município, resultantes das infra-estruturas rodoviárias associadas à construção da Ponte Vasco da Gama. Esta estratégia, bem com um novo modelo territorial, são parte integrante da “Carta Estratégica da Moita”, documento que consta do PDM.

Os protocolos

A Câmara Municipal da Moita fez acompanhar o processo de Revisão do Plano Director Municipal de um quadro de negociações com promotores imobiliários e proprietários dos prédios susceptíveis de virem a integrar os futuros perímetros urbanos, utilizando para isso um instrumento contratual ainda pouco usado pela Administração Local em Portugal, dada a ausência de instrumentos legais expressamente enquadradores desses instrumentos. Tratam-se de Protocolos nos quais a Câmara definiu o quadro de referência das futuras urbanizações, tendo em conta a prévia classificação daqueles solos como solos urbanos, em alguns casos, e, noutros, na determinação de parâmetros urbanísticos distintos daqueles em que se encontram actualmente, mediante a sua integração em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.

Inseridos no processo de Revisão do PDM, estes protocolos tiveram como denominador comum o facto de incidirem sobre parcelas do território integradas no eixo da CREM – Circular Regional Externa da Moita (via que fará a ligação entre o actual IC21 no Barreiro e o nó da Moita no IC32). Trata-se, enfim, de uma via estruturante para o desenvolvimento do concelho da Moita

Estes mesmos Protocolos estão associados ao Protocolo celebrado entre as Câmaras do Barreiro e da Moita, no qual se definiu os termos de execução da CREM e segundo o qual a Câmara da Moita assumiria a direcção e gestão do dossier de execução daquela via, articulando-se, igualmente, com um outro Protocolo celebrado entre as mesmas Câmaras, para realização de um estudo urbanístico de conjunto de uma parte do território integrado nos dois concelhos e que, no caso do Barreiro, já se encontrava classificado no respectivo Plano Director como solo urbano, com a designação de Estudo Orientador da Quinta da Migalha. Estes Protocolos, cuja validade depende da prévia aprovação do PDM, traduziram-se em importantes contrapartidas para o interesse público municipal.

É importante referir que tais contrapartidas não afastam ou excluem, de qualquer modo, as obrigações futuras a que os urbanizadores, em consequência dos respectivos loteamentos, se encontram legalmente vinculados.
Entendeu a Câmara da Moita que o momento oportuno para negociar tais contrapartidas seria, obviamente, o processo de revisão do PDM pois que, conhecido o modelo e proposta urbana, mais facilmente se teria a percepção daquilo que o interesse público reclamaria.

Não o fazer no âmbito e no momento da revisão do Plano seria um erro de palmatória, não se aproveitando uma oportunidade única para negociar as contrapartidas para o interesse público ajustadas aos impactos do processo de urbanização.
Os detractores da Câmara Municipal e de toda a sua acção esquecem-se deliberadamente de reconhecer as inegáveis vantagens que este processo pode trazer para o Município. Ninguém ainda os ouviu falar do valor das contrapartidas e, ao invés, lançam um inadmissível clima de suspeição, não revelando igualmente a menor capacidade para propor melhores soluções.

Um licenciamento «muito excepcional»

A apreciação e aprovação do projecto concreto referido no artigo do «Público» decorreu dentro do intervalo de tempo considerado médio para a análise destes projectos. Acontece porém que existem uma série de factores que contribuem para a maior ou menor celeridade na análise dos mesmos, entre eles o fluxo de entrada de processos, que varia muito ao longo do ano. Todos os processos que dão entrada nos serviços camarários têm o mesmo tratamento; nenhum é excepcional. Em regra, quando os projectos dão entrada mais correctamente elaborados, é consequentemente abreviado o tempo dispendido com notificações e correcções do mesmo ou ainda com a eventual necessidade de se elaborar um pequeno estudo urbanístico que venha a enquadrar a proposta.

E, dado que o Sr. Jornalista afirmou que a aprovação do projecto (PO 59/2000) – que diz ter consultado para comparação com outro - demorou 10 meses, importa esclarecer que a aprovação condicionada do mesmo demorou 3 meses, ficando o requerente de entregar elementos, o que só fez passado 3 meses, sendo o projecto aprovado 8 dias após a entrega dos elementos em falta.

A alegada «demora» da resposta da Câmara

Dado que o Sr. Jornalista, por várias vezes, tem insistido que “uma semana não chegou para a Câmara responder”, importa esclarecer que este solicitou, a 22 de Janeiro, a resposta a 24 perguntas, indicando como prazo para essa resposta o dia 25 de Janeiro. Tendo sido informado da impossibilidade de se responder naquele prazo ao solicitado, foi o Sr. Jornalista alterando o conteúdo dos seus pedidos até ao dia 26 de Janeiro, dia em que lhe foi enviada a resposta às questões que, na altura, ele próprio considerou fundamentais para a peça que queria escrever.

Quero reafirmar que a Câmara Municipal da Moita está sempre disponível para prestar os esclarecimentos solicitados pela comunicação social, num quadro de razoabilidade e das regras normais do funcionamento das instituições.
Não posso todavia deixar de registar a falta de rigor do Sr. Jornalista em causa ao incluir, erradamente, nos seus artigos a maior Cooperativa de Consumo do país, a Pluricoop, porventura como resultado da obsessão desenfreada pelo ataque fácil ao Município da Moita.

Por último, quero reafirmar que entendo a luta e o debate político como o mais nobre campo da Democracia, já não sendo compreensível que aqueles que nas eleições não conseguiram os seus intentos através do voto os queiram atingir através da insinuação e da calúnia.

João Manuel de Jesus Lobo
Presidente da Câmara Municipal da Moita