Assembleia Municipal do BarreiroEm debate os desafios da 2ª geração do Poder Local

José Caetano, PCP/CDU, na última reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, referiu que em áreas como a Saúde, Educação e Acção Social, “é imperioso que a opinião das autarquias esteja em cima da mesa” no que diz respeito à concretização da transferência de responsabilidades para os municípios, referindo que tal está a ser concretizado no “contexto da entrada em vigor de um Lei de Finanças Locais, de recusa da criação e da institucionalização da Regiões Administrativas, elemento essencial a qualquer processo sério e coerente de descentralização, da elaboração e gestão centralizada e centralizadora do novo Quadro Comunitário de Apoio, da extinção das Regiões de Turismo, do encerramento de vários serviços públicos em todo o país, e de anteriores processos de transferências de competências que resultaram em mais e maiores dificuldades para as autarquias”.

Reforço dos direitos e expectativas

“Pensamos que a transferência de competências da Administração Central para as autarquias, deve ser encarado como um processo de descentralização a que corresponda uma efectiva capacidade de dar resposta aos níveis de atendimento e satisfação exigidas pelas populações, no sentido do reforço dos direitos e expectativas dos administrados e da preservação das políticas públicas que cabe ao Estado assegurar.
Para além que qualquer processo de transferência
de competências dever respeitar escrupulosamente a autonomia do Poder Local Democrático e ser acompanhado pela respectiva transferência dos recursos financeiros adequados ao exercício dessas mesmas competências.
Sendo importante a aplicação do principio da subsidiariedade, nos termos do qual se deve aproximar os centros de decisão dos destinatários, de modo a tornar mais eficiente a administração.” – salientou José Caetano.

Transferência de encargos e insatisfações

“Consideramos que não pode ser aceite um processo de transferência de encargos e insatisfações em domínios onde as carências se foram avolumando, pela redução sistemática de investimentos da administração central.” – referiu o deputado do PCP/CDU, acrescentando que as áreas referidas se encontram – “sub financiadas e carenciadas de meios técnicos e humanos”

Municípios não estão preparados

“Temos de condenar as tentativas de que pela transferência de competências, para as quais os municípios não estão preparados” –sublinhou José Caetano, avancem tentativas de “privatização de serviços” como a Saúde e a Educação.
José Caetano referiu – “denunciamos o facto de a proposta do Governo não configurar um verdadeiro processo de descentralização”.

Uma tutela de mérito sobre os municípios

O deputado do PCP/CDU considerou que as propostas em debate caracterizam-se por serem marcada pela existência de “uma tutela de mérito sobre os municípios violando mais uma vez a sua autonomia, tentando domesticar o Poder Local Democrático, transformando-o em meros serviços desconcentrados da Administração Central.
Exigimos um verdadeiro processo de descentralização de competências que inclua a criação de Regiões Administrativas com órgãos eleitos directamente pelo povo que contribua para a construção de um Estado Moderno, com dinâmicas nacionais, regionais e locais, que permitam o desenvolvimento sustentado do país e o fim das múltiplas injustiças e assimetrias entre os diversos territórios”

Machadada desferida contra uma conquista de Abril

Na sua intervenção, José Caetano, sublinhou que – “Não pactuaremos com mais esta machadada que está a ser desferida contra uma das principais conquistas de Abril, o Poder Local Democrático.
Mais uma vez, o Partido Socialista apresta-se para concretizar a destruição o que mais de genuíno a revolução de Abril nos trouxe”.

Capacidade de transformar um país

Eduardo Cabrita, PS, salientou que “o Partido Socialista tem um profundo compromisso com aquilo que são as marcas de trinta anos de vivência do Poder Local Democrático, com as suas responsabilidades na sua consagração no quadro Constitucional, o orgulho na sua afirmação, por aquilo que é a celebração de trinta anos de um processo que marcou, e muito, a estratégia de desenvolvimento do país, e a capacidade de transformar um país tão marcado, no final da ditadura, por marcas de subdesenvolvimento.”
O deputado socialista sublinhou que somos - “Um país que hoje se caracteriza, muito por intervenção do Poder Local, no seu contributo para que os nossos níveis de abastecimento domiciliários de água sejam próximos daquilo que é a média europeia, que as estradas e caminhos tenham rácios de serviço, superiores à média europeia, que a mortalidade infantil portuguesa seja, hoje, inferior à dos Estados Unidos da América.”

Novas políticas de qualidade de vida

Na sua intervenção salientou que - “É neste quadro que é preciso acreditar na capacidade dos municípios e das freguesias de fazerem mais e melhor, sem fantasmas. Acreditando que, aos desafios destes tempos, corresponde exactamente a confiança num processo que é um processo sem fim, visto que visa, exactamente, criar uma cultura, daí os desafios da proximidade, de áreas como a Educação, a Acção Social, a prevenção da Saúde, domínios como as novas políticas de qualidade de vida, o combate à obesidade, a promoção da Saúde Escolar, são domínios que, hoje, marcam aquilo que é o papel das autarquias na Europa democrática.”

Promoção de uma sociedade integrada

Eduardo Cabrita acrescentou que - “Cabe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades entre os portugueses, cabe ao Estado no exercício do mandato democrático, daqueles que em cada momento aí exerçam o Poder, na Assembleia da República, no Governo, na Presidência da República, garantir o respeito pela Constituição da República, garantir o respeito por padrões que garantam a todos a universalidade no acesso ao serviço público.
Mas, não temos dúvidas que é ao nível local que na Educação, cada vez mais, em todo o Ensino Básico, na Saúde, naquilo que tiver a ver com práticas de proximidade, na Acção Social na relação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, no acompanhamento daquilo que é a necessidade de resposta aos desafios da exclusão social, na promoção de uma sociedade integrada, cada vez mais plural, num país que se quer cosmopolita e aberto ao mundo, em domínios, tal como o desenvolvimento económico, os municípios têm uma palavra a dizer, são esses os verdadeiros caminhos da descentralização.”

Alternativa para a gestão Democrática do Barreiro

“É por isso que tem todo o sentido, trazer aqui, num quadro felizmente aberto, por todos, a discussão de um processo que visa o aprofundamento das responsabilidades dos municípios, das freguesias, num quadro de transparência da gestão de recursos.
No Barreiro, nesta Assembleia Municipal, nas Assembleias de Freguesia, no debate com as populações o Partido Socialista, está aqui, como esteve nestes trinta anos de Poder Local Democrático, ao serviço das populações, criticando e apresentando propostas quando é, localmente a maior força, a força alternativa para a gestão
Democrática do Barreiro, fazendo e contribuindo para um melhor exercício do mandato democrático, quer quando é poder no Barreiro, por confiança dos barreirenses, quer com o mesmo orgulho de servir os barreirenses, quando pela confiança dos barreirenses, exerce, por enquanto, como principal força da oposição na governação local, o seu contributo activo para uma melhor gestão local.” – salientou Eduardo Cabrita, acrescentando que - “Apresentar propostas que aprofundem a qualidade do Poder Local Democrático, é, para este desafio que estamos dispostos nesta Assembleia Municipal, com todas as bancadas, independentemente de sermos, aqui ou no país, maioria ou oposição.”

Conjunto bonito, vazio, apenas panfletário

Rui Ferrugem, PCP/CDU, referiu – “todos reconhecemos a excelente oratória que o caracteriza”, disse, dirigindo-se a Eduardo Cabrita, acrescentando que – “o que ouvimos aqui, infelizmente, para além de um conjunto bonito de declarações de intenção, não condiz com a prática”.
Sublinhou que José Caetano, apresentou, “um conjunto de receios fundamentados, porque daqui para amanhã, se os municípios, não só do Barreiro, querem ter, ou não, a gestão do Corpo Docente de outros níveis de Educação. Discutir descentralização, muito bem. Discutir responsavelmente e com competências. O Estado querer emagrecer economicistamente, colocando para as autarquias, criando determinadas situações de completa redundância de um principio que devia ser universal e pelos vistos pode não ser, isso não. O resto foi um conjunto bonito mas vazio. Não foi nada, foi apenas panfletário.”

Os desafios da 2ª geração do Poder Local

Eduardo Cabrita, em resposta a Rui Ferrugem, salientou que, “iniciamos aqui um debate que para o Partido Socialista é, para já, um sucesso, porque corresponde a um virar de página e a um debate que será certamente rico, que será continuado, porque tem a ver com os desafios da 2ª geração do Poder Local, em Portugal, e, naturalmente, na sua concretização no que tem a ver com a nossa terra, que é por essa que estamos nesta Assembleia.
Neste quadro, nós respeitamos todas as posições de todas as forças políticas, não podia ser de outra forma, agora, o que queremos aqui dizer, exactamente porque este processo está a marcar uma segunda fase do que são os desafios do Poder Local, é que alguns preferem acentuar os receios, nós preferimos acentuar a relevância do desafio e a confiança nas vitalidade do Poder Local Democrático, no Barreiro e no país.”

Batalha das infra-estruturas não está vencida

Carlos Humberto, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, sobre as novas competências e descentralização referiu que – “Teremos a oportunidade de discutir. Esta é uma discussão que já se iniciou, mas queria fazer uma reflexão.
Tenho a ideia que precisamos de dar novos passos ao nível do Poder Local, passos qualitativos, falo do município do Barreiro, mas não só, é preciso ficar claro e é minha convicção, que a batalha das infra-estruturas não está vencida. É a minha opinião, e quanto ao Barreiro tenho a certeza do que estou a dizer, quanto ao país, também disso estou convencido.
Sobre esta matéria não quero fazer mais nenhum comentário.”

Governo se consiga fazer de forma negociada

Miguel Amado, PSD, relativamente à discussão sobre a transferência de competências para as autarquias, sublinhou que – “o PSD considera que é positiva, porque achamos que a possibilidade de agir mais próximo, é mais valioso e quase sempre mais eficaz.”