Presidente da Câmara de SetúbalCo-incineração na Arrábida, recurso indeferido dá razão às autarquias
Por Jornal Rostos
As operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) na cimenteira do Outão, na Arrábida, mantêm-se suspensas por decisão judicial.
Este é efeito prático do indeferimento do recurso que o Ministério do Ambiente e a Secil apresentaram para levantar uma acção cautelar interposta pelas autarquias de Setúbal, Sesimbra e Palmela destinada a impedir o processo de co-incineração.
População setubalense "está de parabéns".
Em conferência de imprensa realizada em Setúbal, a presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Meira, sublinhou que a população setubalense "está de parabéns".
A decisão de indeferimento do recurso, proferida pelo Tribunal Administrativo Central (TCA) do Sul, com sede em Lisboa, reporta-se ao primeiro processo cautelar interposto pelas três autarquias no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF), que suspende todas as acções relativas ao início da co-incineração de RIP na cimenteira da Secil instalada na Arrábida e cuja sentença do TAF foi proferida em Janeiro deste ano.
Proibição da realização de testes de co-incineração de RIP
A autarca salientou ainda que o despacho do TCA "veio dar razão à argumentação apresentada" pelas autarquias, o que, no entender de Maria das Dores Meira, favorece a população de Setúbal e contribui para preservação do meio ambiente do Parque Natural da Arrábida.
No encontro com os jornalistas, participaram ainda os presidentes das câmaras municipais de Sesimbra, Augusto Pólvora, e de Palmela, Ana Teresa Vicente, bem como Castanheira Barros, o advogado responsável pelos vários processos actualmente em curso movidos contra a co-incineração RIP.
O TAC Sul, no acórdão emitido no passado dia 10, considera que se verifica o risco da produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação caso não tivesse sido adoptada a providência cautelar decretada pelo tribunal de Almada.
A decisão do Tribunal Administrativo Central confirma, ainda, a proibição da realização de testes e restantes operações de co-incineração de RIP na cimenteira instalada em pleno Parque Natural da Arrábida.
Secil têm 15 dias para apresentar novo recurso
Em causa está o "princípio da precaução", em que se considera que não foi realizada uma caracterização prévia detalhada das condições ambientais e populacionais do local em causa.
Castanheira Barros salientou na conferência de imprensa que o que se verifica agora é que compete aos defensores da co-incineração a responsabilidade de demonstrar que deste processo não recorre nenhum prejuízo para a saúde pública e para o ambiente em vez de se continuarem a utilizar os combustíveis normais na produção de cimento.
O advogado frisou, igualmente, que esta decisão do TCA "tem efeitos meramente no campo jurídico e não no que concerne à co-incineração de RIP como fenómeno social, político ou técnico".
O Ministério do Ambiente e a Secil têm 15 dias para apresentar novo recurso desta decisão, desta feita ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Porém será uma interposição de cariz extraordinário, o que, a acontecer, terá de preencher requisitos que envolvam circunstâncias excepcionais.
"Os ventos correm favoráveis" aos que pretendem impedir o processo
O Tribunal Central Administrativo do Sul decidiu, igualmente, que o Ministério da Economia - entidade também indiciada no processo contra a co-incineração de RIP movido pelas três autarquias - está absolvido de qualquer responsabilidade neste processo, por considerar que não teve qualquer intervenção no despacho emitido em 2006 pelo Ministério do Ambiente e que permitia o início da co-incineração na Arrábida.
O TCA recusou, ainda, a providência cautelar movida pelas câmaras municipais para anulação dos licenciamentos ambiental, de instalação e de exploração entretanto passados à Secil e que poderiam viabilizar o início da co-incineração na cimenteira.
O tribunal considerou que essa acção cautelar é desprovida de interesse, uma vez que o processo de co-incineração está actualmente interrompido naquela instalação fabril.
Relativamente à batalha jurídica entre as autarquias e o Ministério do Ambiente e a Secil, Castanheira Barros frisou que "não existe ainda nenhuma decisão definitiva nas acções que estão a decorrer em Setúbal e Coimbra", referindo que, para já, "os ventos correm favoráveis" aos municípios que pretendem impedir que o processo avance nas cimenteiras em causa.
